segunda-feira, 5 de maio de 2014

UM DIREITO

MP requer melhores condições para o Conselho Tutelar de Jardim

Publicado em 05/05/2014 - 17:05 por  | Comentar
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O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Juliana Silveira Mota, entrou com uma ação civil pública pedindo melhores condições para o funcionamento do Conselho Tutelar no município de Jardim. O documento foi assinado na última terça-feira, dia 29.
O MP requer à Justiça que o Município seja obrigado a disponibilizar um automóvel para uso exclusivo dos conselheiros tutelares; a fornecer semanalmente 30 litros de combustível para o referido veículo; e a proporcionar um novo prédio para o funcionamento exclusivo do Conselho Tutelar, dotado de boas condições físicas e de segurança. Em caso de descumprimento, O MP sugere à Justiça a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil.
A ação foi motivada após denúncias de ineficiência de serviços prestados pelo Conselho Tutelar de Jardim devido à falta de estrutura. O MP constatou a situação precária. As principais deficiências são: falta de um espaço próprio e de privacidade no atendimento; ausência de recepção e almoxarifado; falta de segurança; e um carro disponível apenas três vezes por semana para os conselheiros.
Vale ressaltar que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente

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