segunda-feira, 10 de setembro de 2018

DEU NO DIÁRIO DO NORDESTE

diario do nordeste

Multidão abraça Eunício e Camilo em Crateús

DESTAQUE PARA O PREFEITO VALDI COUTINHO DE INDEPENDÊNCIA, PROFESSOR TIM(O BLOGUEIRO DA REGIÃO), EMPRESÁRIO MAURÍCIO BARROSO ACOMPANHADO DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO AÇUDE DE FRONTEIRAS QUE ESTÁ SENDO CONSTRUIDO EM CRATEÚS.




A cidade de Crateús recebeu a caravana de Eunício e Camilo, na noite deste sábado, 8. Os candidatos participaram de um grande comício na Coluna da Hora, na companhia do prefeito Marcelo Machado e de uma multidão de mais 10 mil pessoas.

“Há 20 anos eu subia num palanque aqui mesmo em Crateús e prometia o Lago de Fronteiras, que hoje é realidade. Com humildade, muito trabalho e apoio da população, Camilo e eu estamos trazendo desenvolvimento para o nosso Ceará e melhorando a vida das ressoes”, declarou Eunício. Atualmente em construção, a obra do açude Lago de Fronteiras tem orçamento superior a R$240 milhões e a expectativa é que acumule 488 milhões de metros cúbicos de água, beneficiando mais de 300 mil pessoas.

Camilo anunciou que a cidade de Crateús receberá em breve um Campus da Universidade Estadual do Ceará. “Temos o compromisso de fazer aqui em Crateús o novo Campus da UECE. Quando se faz política seria, continuada, o resultado apareceu”, disse o governador.

Presentes ao evento estiveram os candidatos a deputado estadual Walter Cavalcante, Jeová Mota, Carlos Felipe, Queiroz Jr. e Aderlânia Noronha. Além dos candidatos a deputado federal Genecias Noronha, José Guimarães e Totonho.

quinta-feira, 23 de agosto de 2018

PTB DE NOVA RUSSAS COM NOVO COMANDO

O Partido Trabalhista Brasileiro - PTB de Nova Russas tem novo comando, no caso a jovem Samara Jovita, assumiu a presidência do partido em Nova Russas, com o objetivo de fortalecer e fazer com que seus filiados obedeçam as diretrizes partidárias. 

Veja abaixo composição do PTB de Nova Russas:

Partido Politíco: 14 - PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
Órgão Partidário: Órgão provisório
Abrangência: NOVA RUSSAS - CE - Municipal
Vigência: Início: 20/06/2008 Final: 05/10/2018
Situação do Órgão: Anotado Data de Validação: 21/08/2018
Protocolo/Código do requerimento: 262855231518
Endereço: HERMENEGILDO MARTINS, 285 Bairro: CENTRO
Município: NOVA RUSSAS / CE CEP: 62200000
Complemento: CNPJ: 25.244.622/0001-96
Telefone: (88) 99764-4797 Fax:
Celular:
E-mail: reginaldosilvapmn@hotmail.com

Membro Cargo Exercício / Situação
MARIA SAMARA DE SOUSA JOVITA PRESIDENTE 09/02/2018 - 05/10/2018 / Ativo
JOSIMAR COSTA DE OLIVEIRA VICE-PRESIDENTE 20/06/2008 - 05/10/2018 / Ativo
FRANCISCO EDUARDO DE SOUSA JOVITA TESOUREIRO-GERAL 09/02/2018 - 05/10/2018 / Ativo
JOSE CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR MEMBRO DIRIGENTE 09/02/2018 - 05/10/2018 / Ativo
SILVANIRA DE SOUSA JOVITA MEMBRO DIRIGENTE 09/02/2018 - 05/10/2018 / Ativo

Código de Validação 2e2hpazDnu/KxuBfPnp2ZlaLqcU=
Certidão emitida em 23/08/2018 14:39:48


  • Esta certidão é gratuita e dispensa assinatura. Sua autenticidade poderá ser confirmada no endereço: http://www.tse.jus.br/partidos/partidospoliticos/validarcertidao.
  • As informações constantes desta certidão retratam o conteúdo dos assentamentos dà Justiça Eleitoral na data e hora de sua emissão.
  • Os dados partidários de abrangência nacional são anotados no TSE e os regionais e municipais são anotados nos Tribunais Regionais Eleitorais respectivos.
  • JUSTIÇA ELEITORAL
    CERTIDÃO DA COMPOSIÇÃO - COMPLETA
     
    CERTIFICO que se encontram anotados nos assentamentos da Justiça Eleitoral o seguinte órgão partidário e seus membros.

    quinta-feira, 16 de agosto de 2018

    VEREADORA SOCORRINHA HOLANDA É CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL

    Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais
    Foto para urna

    SOCORRINHA HOLANDA 33330

    Deputado Estadual - CEARÁ/BR
    Partido da Mobilização Nacional - PMN
    CNPJ - 31.241.556/0001-01

    CADASTRADO

    Situação Candidato

    Aguardando julgamento

    Situação Candidatura

    0601462-39.2018.6.06.0000

    Processo de Registro do DRAP

    0601482-30.2018.6.06.0000

    Processo de Registro da Candidatura

    Informação ainda não disponível

    Processo de Prestação de Contas

    MARIA DO SOCORRO HOLANDA ROSA PEDROSA

    Nome Completo

    03/10/1958

    Data de Nascimento

    Feminino

    Gênero

    PARDA

    Cor / Raça

    Casado(a)

    Estado Civil

    Brasileira nata / CE-TAMBORIL

    Nacionalidade / Naturalidade

    Superior completo

    Grau de Instrução

    Professor de Ensino Fundamental

    Ocupação

    PMN

    Partido Isolado

    Não se aplica

    Composição da Coligação

    Nenhum site cadastrado

    Site do Candidato

    R$1.000.000,00

    Limite Legal de Gastos

    Docum

    domingo, 15 de julho de 2018

    VEJA COMO VOTARAM OS DEPUTADOS CEARENSES NO IMPEACHMENT DA DILMA

    Veja como votaram os deputados cearenses

    19 deputados mantiveram os votos projetados, um era contra o impeachment e se absteve, um indeciso faltou e um indeciso votou a favor da abertura do processo.
    No Ceará, 9 deputados votaram sim, 11 contra o impeachment e 2 se abstiveram (uma por ausência). Em termos relativos, 40,91% ficaram a favor e 50% contra.

    A abtenção representou 4,55% e a ausência 4,55%. 19 deputados mantiveram os votos projetados, um era contra o impeachment e se absteve, um indeciso faltou e um indeciso votou a favor da abertura do processo.

    Confira:
    ADAIL CARNEIRO (PP) - sim
    ANÍBAL GOMES (PMDB) - abstenção (ausência)
    ARIOSTO HOLANDA (PDT) - não
    ARNON BEZERRA (PTB) - não
    CABO SABINO (PR) - sim
    CHICO LOPES (Pcdob) - não
    DANILO FORTE (PSB) - sim
    DOMINGOS NETO (PSD) - não
    GENECIAS NORONHA (SD) - sim
    GORETE PEREIRA (PR) - abstenção
    JOSÉ AIRTON CIRILO (PT) - não
    JOSÉ GUIMARÃES (PT) - não
    LEÔNIDAS CRISTINO (PDT) - não
    LUIZIANNE LINS (PT) - não
    MACEDO (PP) - não
    MORONI TORGAN (DEM) - sim
    MOSES RODRIGUES (PMDB) - sim
    ODORICO MONTEIRO (PROS) - não
    RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB) - sim
    RONALDO MARTINS (PRB) - sim
    VICENTE ARRUDA (PDT) - não
    VITOR VALIM (PMDB) - sim
    Redação O POVO Online

    terça-feira, 10 de julho de 2018

    LEI ELEITORAL RESTRINGE ATOS DO PODER PÚBLICO

    Lei Eleitoral restringe atos do poder público a partir desta segunda-feira (09)

    Você está em: Home - Notícias - Lei Eleitoral restringe atos do poder público a partir desta segunda-feira (09)

    A transferência voluntária de recursos da União para os estados e municípios, bem como dos governos estaduais aos municipais, está proibida a partir de hoje (7), devido às eleições de outubro. Essa é uma das condutas vedadas pela Lei Eleitoral três meses antes do pleito, visando evitar que atos do poder público afetem a igualdade de oportunidades entre os diversos candidatos. O descumprimento das proibições pode levar desde a anulação do ato, passando por multa para o agente público responsável pela iniciativa até a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado. 

    Segundo o assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sérgio Ricardo dos Santos, a legislação proíbe atos que possam influenciar o pleito, desequilibrando a disputa eleitoral. "Essa previsão visa trazer equilíbrio à eleição, ainda mais no cenário em vivemos em que é possível a reeleição. Quem tem a caneta na mão, no caso o governante, poderia eventualmente explorar aquele ato de uma forma não ortodoxa, incluindo aspectos que possam favorecer possíveis candidatos", argumentou. "A promoção do equilíbrio da disputa é fundamental para a garantia da democracia", completou. 

    Conforme dados do Portal da Transparência, neste ano, a União transferiu R$ 157,7 bilhões, o que representa 11,5% dos gastos públicos. Desse total, R$ 107,3 bilhões são repasses obrigatórios (constitucionais e royalties). Os demais R$ 50,5 bilhões são transferências voluntárias. 

    A Lei Eleitoral abre exceção para o repasse voluntário de recursos decorrentes de convênios assinados anteriormente, para a realização de obras ou serviços em andamento e com cronograma pré-fixado, além da liberação de verbas para atender situações de emergência e calamidade pública. 

    Condutas proibidas
     
    Uma das ações vedadas mais recorrentes na Justiça Eleitoral é a propaganda institucional. Neste período é proibida a veiculação da propaganda institucional de órgãos públicos. Ou seja, a publicidade dos atos do governo terá caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades. Pode ser veiculada também publicidade de produtos e serviços que disputem mercado. Por exemplo, do Banco do Brasil. 

    As campanhas de utilidade pública, como os anúncios de vacinação, são permitidas desde que submetidas à deliberação da Justiça Eleitoral. "É avaliado se existe gravidade de fato e urgência que indique a necessidade de o poder público fazer uso da mídia", explicou Santos. Neste período também não pode haver pronunciamentos em rede de rádio e televisão, exceto em casos de urgência autorizados pela Justiça Eleitoral. 

    A Lei Eleitoral proíbe ainda nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, tirar vantagens funcionais, impedir o exercício profissional, transferir, remover ou exonerar servidor público até a posse dos eleitos. Nesse caso também há exceções: são permitidas nomeações e exonerações de cargos de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República, bem como de aprovados em concurso públicos homologados até este sábado. 

    A partir de hoje, o poder público não pode contratar shows pagos com dinheiro público para inaugurações de obras, bem como os candidatos não devem participar desses eventos. Em ano eleitoral é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Os programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida. 

    Fonte: O Povo

    sábado, 23 de junho de 2018

    POR QUÊ VOTA EM DOMINGOS FILHO PARA DEPUTADO ESTADUAL


    Resultado de imagem para fotos domingos filho
    O Ex-Prefeito Marcos Alberto vai votar e pedir votos para Domingos Filho para deputado estadual, seu amigo particular, em gratidão ao que o mesmo quando deputado estadual ajudou Nova Russas, e destaca entre outras obras de Infraestrutura, a maior obra que tem no Município: a ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE que foi através do então deputado estadual Domingos Filho, na época Presidente da Assembleia, que esse equipamento educacional veio para o Município.

    Domingos Filho conseguiu além da Escola Técnica Profissionalizante para o Município: Equipamentos  para o Hospital Municipal, Passagens Molhadas, Piçarramento da Estrada para o Distrito de Lagoa de São Pedro, PRÓ-CIDADANIA, recursos para Custeio da Saúde agora em 2018, entre outras benfeitorias para o Município.

    Domingos Filho é amigo dos amigos, e fortalecerá o ex-prefeito Marcos Alberto e seu grupo em Nova Russas.

    Domingos Filho é da região e um político municipalista. Domingos Filho bem votado em Nova Russas com certeza será um representante na assembleia legislativa defendendo os interesses do Município.

    Os Novarrussenses que gostam do ex-prefeito Marcos Alberto tem esse voto de gratidão a Domingos Filho, que já ajudou e vai ajudar o Município e votando em Domingos Filho para deputado estadual está fortalecendo e agradando Marcos Alberto e seu grupo político.

    quinta-feira, 14 de junho de 2018

    SAAE DE NOVA RUSSAS RECONHECE IRREGULARIDADES????




    Resultado de imagem para fotos de jamil almeida pinto
    Resultado de imagem para fotos de jamil almeida pinto
        
    O SAAE de Nova Russas que é administrado por JAMIL ALMEIDA PINTO, pessoa que tem contas desaprovadas pelo TCE/CE e responde por ação de improbidade administrativa como gestor municipal, emitiu um TERMO DE REVOGAÇÃO de uma dispensa de licitação.

    Ocorre que a revogação se dá após denúncia feita ao Ministério Público de que o SAAE vem contratando sem licitação, e mais, foi transformada em agência executiva pelo próprio município, o que não é permitido por lei federal.
    Resultado de imagem para fotos de jamil almeida pinto
    O senhor JAMIL ALMEIDA PINTO já responde no TCE/CE  Tomada de Contas Especial por irregularidades em licitação no SAAE no período de 2017.  
     Resultado de imagem para fotos de jamil almeida pinto
    Uma das intenções do administrador "FICHA SUJA", JAMIL ALMEIDA PINTO, foi elevar o limite de valores contratados sem licitação. 

    O BLOG NOVA RUSSAS EM DESTAQUE tomou conhecimento que está havendo uma fiscalização na prefeitura de Nova Russas.



    O Superintendente do SAAE está sendo fiscalizado pelos órgáos fiscalizadores, como também existe ação na justiça de improbidade administrativa com o gestor, por desrespeitar a lei Municipal 850/12 e lei complementar 64/90:
    g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;  
     Resultado de imagem para fotos de jamil almeida pinto
    Veja abaixo a Portaria do TERMO DE REVOGAÇÃO do SAAE:



    ESTADO DO CEARÁ
    PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

    SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
    REVOGAÇÃO DE DISPENSA Nº SAAE-DL005/18

    TERMO DE REVOGAÇÃO

    DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº SAAE-DL/18
    O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas (SAAE), em meio as suas atribuições, conferidas através da Portaria nº 195, de 11 de abril de 2017, resolve REVOGAR o Termo de RATIFICAÇÃO da Dispensa de Licitação nº SAAE-DL05/18, com fundamento no Caput do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
    Trata-se a Dispensa de Licitação da Contratação de Construção de casa de força do poço 2 de Major Simplício, Reforma e recuperação do reservatório superior de água, recuperação da laje do poço 01 de Major Simplício, distrito de Nova Russas.

    Da Motivação
    Ato Revogatório vislumbra-se principalmente face a necessidade de melhor planejamento e da aplicação do devido procedimento administrativo de contratação.
    Ocorre que a despesa a decorrer da referida contratação alcança o patamar de R$ 25.101,75 (vinte e cinco mil cento e um reais e setenta e cinco centavos). Verifica-se, porém, que o artigo 24, inciso I, e parágrafo §1º da Lei de Licitações, complementado pela Lei Municipal nº 1002, de 08 de maio de 2017, que transformou este órgão em Agência Executiva, permite que tal contratação ocorra, contudo adverte:

    “Art. 24. É dispensável a licitação:
    I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

    Diante disso, a Administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas manifesta o interesse e a clara possibilidade para execução de outros serviços da mesma natureza em outros reservatórios de localidades deste Município, ainda neste exercício financeiro, visando a conservação do sistema de abastecimento de água.

    Em sendo desta forma, decide por não executar tais serviços através de Dispensa de Licitação, mas seguir por caminho jurídico e administrativamente mais seguro, e portanto, lançar um procedimento licitatório, de modo rechaçando a possibilidade de fracionar a despesa.

    Da Fundamentação

    A decisão em epígrafe trata-se de legítimo ato administrativo, considerando a possibilidade da autotutela administrativa, instituto este que firmou-se pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

    Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
    Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direito adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

    Como prevê o Caput do Artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, artigo em questão, a autoridade pública poderá revogar o procedimento licitatório por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado. Esse fato novo, portanto, deve contrariar o interesse principal da Administração Pública, que é atender as prerrogativas da sociedade. Esse fato superveniente não era esperado pela Administração e a sua ocorrência não condiz com o objetivo do procedimento, devendo, dessa forma, ser revogado, justificadamente. Tal fato macula o procedimento, contrariando o interesse público, como neste caso analisado pelo STJ:

    “AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI JURIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE PREGÃO. Os motivos que ensejaram a revogação do Pregão, no qual a requerente havia sagrado-se vencedora, foi o de que após a realização do certame constatou-se que o preço oferecido pela requerente era superior ao praticado no mercado, motivo pelo qual, revela-se legítimo o ato revogatório porquanto fulcrado no art. 49, da Lei n.º 8.666/93 ("A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (...)", o que evidencia a ausência de fumus boni júris”. STJ MC 11055 / RS ; MEDIDA CAUTELAR 2006/0006931-6 Ministro LUIZ FUX T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 08.06.2006 p. 119 Julgamento 16/05/2006.

    Marçal Justen Filho explica que “na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público”. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 7ª ed. São Paulo: Dialética, 2000. pág. 480.

    POR FIM, demonstradas as razões que inclinou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas à presente decisão, REVOGA-SE a Ratificação procedida em favor da Dispensa de Licitação nº SAAE-DL05/18.

    Determino sua publicidade.

    Nova Russas/CE, 13 de junho de 2018

    JAMIL ALMEIDA PINTO
    Superintendente do SAAE/NR

    Publicado por:
    Maria Suely Severo de Sousa
    Código Identificador:4CA4D08E


    Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 14/06/2018. Edição 1964
    A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
    http://www.diariomunicipal.com.br/aprece/