quinta-feira, 16 de agosto de 2018

VEREADORA SOCORRINHA HOLANDA É CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL

Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais
Foto para urna

SOCORRINHA HOLANDA 33330

Deputado Estadual - CEARÁ/BR
Partido da Mobilização Nacional - PMN
CNPJ - 31.241.556/0001-01

CADASTRADO

Situação Candidato

Aguardando julgamento

Situação Candidatura

0601462-39.2018.6.06.0000

Processo de Registro do DRAP

0601482-30.2018.6.06.0000

Processo de Registro da Candidatura

Informação ainda não disponível

Processo de Prestação de Contas

MARIA DO SOCORRO HOLANDA ROSA PEDROSA

Nome Completo

03/10/1958

Data de Nascimento

Feminino

Gênero

PARDA

Cor / Raça

Casado(a)

Estado Civil

Brasileira nata / CE-TAMBORIL

Nacionalidade / Naturalidade

Superior completo

Grau de Instrução

Professor de Ensino Fundamental

Ocupação

PMN

Partido Isolado

Não se aplica

Composição da Coligação

Nenhum site cadastrado

Site do Candidato

R$1.000.000,00

Limite Legal de Gastos

Docum

domingo, 15 de julho de 2018

VEJA COMO VOTARAM OS DEPUTADOS CEARENSES NO IMPEACHMENT DA DILMA

Veja como votaram os deputados cearenses

19 deputados mantiveram os votos projetados, um era contra o impeachment e se absteve, um indeciso faltou e um indeciso votou a favor da abertura do processo.
No Ceará, 9 deputados votaram sim, 11 contra o impeachment e 2 se abstiveram (uma por ausência). Em termos relativos, 40,91% ficaram a favor e 50% contra.

A abtenção representou 4,55% e a ausência 4,55%. 19 deputados mantiveram os votos projetados, um era contra o impeachment e se absteve, um indeciso faltou e um indeciso votou a favor da abertura do processo.

Confira:
ADAIL CARNEIRO (PP) - sim
ANÍBAL GOMES (PMDB) - abstenção (ausência)
ARIOSTO HOLANDA (PDT) - não
ARNON BEZERRA (PTB) - não
CABO SABINO (PR) - sim
CHICO LOPES (Pcdob) - não
DANILO FORTE (PSB) - sim
DOMINGOS NETO (PSD) - não
GENECIAS NORONHA (SD) - sim
GORETE PEREIRA (PR) - abstenção
JOSÉ AIRTON CIRILO (PT) - não
JOSÉ GUIMARÃES (PT) - não
LEÔNIDAS CRISTINO (PDT) - não
LUIZIANNE LINS (PT) - não
MACEDO (PP) - não
MORONI TORGAN (DEM) - sim
MOSES RODRIGUES (PMDB) - sim
ODORICO MONTEIRO (PROS) - não
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB) - sim
RONALDO MARTINS (PRB) - sim
VICENTE ARRUDA (PDT) - não
VITOR VALIM (PMDB) - sim
Redação O POVO Online

terça-feira, 10 de julho de 2018

LEI ELEITORAL RESTRINGE ATOS DO PODER PÚBLICO

Lei Eleitoral restringe atos do poder público a partir desta segunda-feira (09)

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A transferência voluntária de recursos da União para os estados e municípios, bem como dos governos estaduais aos municipais, está proibida a partir de hoje (7), devido às eleições de outubro. Essa é uma das condutas vedadas pela Lei Eleitoral três meses antes do pleito, visando evitar que atos do poder público afetem a igualdade de oportunidades entre os diversos candidatos. O descumprimento das proibições pode levar desde a anulação do ato, passando por multa para o agente público responsável pela iniciativa até a cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado. 

Segundo o assessor da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sérgio Ricardo dos Santos, a legislação proíbe atos que possam influenciar o pleito, desequilibrando a disputa eleitoral. "Essa previsão visa trazer equilíbrio à eleição, ainda mais no cenário em vivemos em que é possível a reeleição. Quem tem a caneta na mão, no caso o governante, poderia eventualmente explorar aquele ato de uma forma não ortodoxa, incluindo aspectos que possam favorecer possíveis candidatos", argumentou. "A promoção do equilíbrio da disputa é fundamental para a garantia da democracia", completou. 

Conforme dados do Portal da Transparência, neste ano, a União transferiu R$ 157,7 bilhões, o que representa 11,5% dos gastos públicos. Desse total, R$ 107,3 bilhões são repasses obrigatórios (constitucionais e royalties). Os demais R$ 50,5 bilhões são transferências voluntárias. 

A Lei Eleitoral abre exceção para o repasse voluntário de recursos decorrentes de convênios assinados anteriormente, para a realização de obras ou serviços em andamento e com cronograma pré-fixado, além da liberação de verbas para atender situações de emergência e calamidade pública. 

Condutas proibidas
 
Uma das ações vedadas mais recorrentes na Justiça Eleitoral é a propaganda institucional. Neste período é proibida a veiculação da propaganda institucional de órgãos públicos. Ou seja, a publicidade dos atos do governo terá caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades. Pode ser veiculada também publicidade de produtos e serviços que disputem mercado. Por exemplo, do Banco do Brasil. 

As campanhas de utilidade pública, como os anúncios de vacinação, são permitidas desde que submetidas à deliberação da Justiça Eleitoral. "É avaliado se existe gravidade de fato e urgência que indique a necessidade de o poder público fazer uso da mídia", explicou Santos. Neste período também não pode haver pronunciamentos em rede de rádio e televisão, exceto em casos de urgência autorizados pela Justiça Eleitoral. 

A Lei Eleitoral proíbe ainda nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, tirar vantagens funcionais, impedir o exercício profissional, transferir, remover ou exonerar servidor público até a posse dos eleitos. Nesse caso também há exceções: são permitidas nomeações e exonerações de cargos de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República, bem como de aprovados em concurso públicos homologados até este sábado. 

A partir de hoje, o poder público não pode contratar shows pagos com dinheiro público para inaugurações de obras, bem como os candidatos não devem participar desses eventos. Em ano eleitoral é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Os programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida. 

Fonte: O Povo

sábado, 23 de junho de 2018

POR QUÊ VOTA EM DOMINGOS FILHO PARA DEPUTADO ESTADUAL


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O Ex-Prefeito Marcos Alberto vai votar e pedir votos para Domingos Filho para deputado estadual, seu amigo particular, em gratidão ao que o mesmo quando deputado estadual ajudou Nova Russas, e destaca entre outras obras de Infraestrutura, a maior obra que tem no Município: a ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE que foi através do então deputado estadual Domingos Filho, na época Presidente da Assembleia, que esse equipamento educacional veio para o Município.

Domingos Filho conseguiu além da Escola Técnica Profissionalizante para o Município: Equipamentos  para o Hospital Municipal, Passagens Molhadas, Piçarramento da Estrada para o Distrito de Lagoa de São Pedro, PRÓ-CIDADANIA, recursos para Custeio da Saúde agora em 2018, entre outras benfeitorias para o Município.

Domingos Filho é amigo dos amigos, e fortalecerá o ex-prefeito Marcos Alberto e seu grupo em Nova Russas.

Domingos Filho é da região e um político municipalista. Domingos Filho bem votado em Nova Russas com certeza será um representante na assembleia legislativa defendendo os interesses do Município.

Os Novarrussenses que gostam do ex-prefeito Marcos Alberto tem esse voto de gratidão a Domingos Filho, que já ajudou e vai ajudar o Município e votando em Domingos Filho para deputado estadual está fortalecendo e agradando Marcos Alberto e seu grupo político.

quinta-feira, 14 de junho de 2018

SAAE DE NOVA RUSSAS RECONHECE IRREGULARIDADES????




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O SAAE de Nova Russas que é administrado por JAMIL ALMEIDA PINTO, pessoa que tem contas desaprovadas pelo TCE/CE e responde por ação de improbidade administrativa como gestor municipal, emitiu um TERMO DE REVOGAÇÃO de uma dispensa de licitação.

Ocorre que a revogação se dá após denúncia feita ao Ministério Público de que o SAAE vem contratando sem licitação, e mais, foi transformada em agência executiva pelo próprio município, o que não é permitido por lei federal.
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O senhor JAMIL ALMEIDA PINTO já responde no TCE/CE  Tomada de Contas Especial por irregularidades em licitação no SAAE no período de 2017.  
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Uma das intenções do administrador "FICHA SUJA", JAMIL ALMEIDA PINTO, foi elevar o limite de valores contratados sem licitação. 

O BLOG NOVA RUSSAS EM DESTAQUE tomou conhecimento que está havendo uma fiscalização na prefeitura de Nova Russas.



O Superintendente do SAAE está sendo fiscalizado pelos órgáos fiscalizadores, como também existe ação na justiça de improbidade administrativa com o gestor, por desrespeitar a lei Municipal 850/12 e lei complementar 64/90:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;  
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Veja abaixo a Portaria do TERMO DE REVOGAÇÃO do SAAE:



ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
REVOGAÇÃO DE DISPENSA Nº SAAE-DL005/18

TERMO DE REVOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº SAAE-DL/18
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas (SAAE), em meio as suas atribuições, conferidas através da Portaria nº 195, de 11 de abril de 2017, resolve REVOGAR o Termo de RATIFICAÇÃO da Dispensa de Licitação nº SAAE-DL05/18, com fundamento no Caput do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
Trata-se a Dispensa de Licitação da Contratação de Construção de casa de força do poço 2 de Major Simplício, Reforma e recuperação do reservatório superior de água, recuperação da laje do poço 01 de Major Simplício, distrito de Nova Russas.

Da Motivação
Ato Revogatório vislumbra-se principalmente face a necessidade de melhor planejamento e da aplicação do devido procedimento administrativo de contratação.
Ocorre que a despesa a decorrer da referida contratação alcança o patamar de R$ 25.101,75 (vinte e cinco mil cento e um reais e setenta e cinco centavos). Verifica-se, porém, que o artigo 24, inciso I, e parágrafo §1º da Lei de Licitações, complementado pela Lei Municipal nº 1002, de 08 de maio de 2017, que transformou este órgão em Agência Executiva, permite que tal contratação ocorra, contudo adverte:

“Art. 24. É dispensável a licitação:
I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

Diante disso, a Administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas manifesta o interesse e a clara possibilidade para execução de outros serviços da mesma natureza em outros reservatórios de localidades deste Município, ainda neste exercício financeiro, visando a conservação do sistema de abastecimento de água.

Em sendo desta forma, decide por não executar tais serviços através de Dispensa de Licitação, mas seguir por caminho jurídico e administrativamente mais seguro, e portanto, lançar um procedimento licitatório, de modo rechaçando a possibilidade de fracionar a despesa.

Da Fundamentação

A decisão em epígrafe trata-se de legítimo ato administrativo, considerando a possibilidade da autotutela administrativa, instituto este que firmou-se pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direito adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

Como prevê o Caput do Artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, artigo em questão, a autoridade pública poderá revogar o procedimento licitatório por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado. Esse fato novo, portanto, deve contrariar o interesse principal da Administração Pública, que é atender as prerrogativas da sociedade. Esse fato superveniente não era esperado pela Administração e a sua ocorrência não condiz com o objetivo do procedimento, devendo, dessa forma, ser revogado, justificadamente. Tal fato macula o procedimento, contrariando o interesse público, como neste caso analisado pelo STJ:

“AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI JURIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE PREGÃO. Os motivos que ensejaram a revogação do Pregão, no qual a requerente havia sagrado-se vencedora, foi o de que após a realização do certame constatou-se que o preço oferecido pela requerente era superior ao praticado no mercado, motivo pelo qual, revela-se legítimo o ato revogatório porquanto fulcrado no art. 49, da Lei n.º 8.666/93 ("A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (...)", o que evidencia a ausência de fumus boni júris”. STJ MC 11055 / RS ; MEDIDA CAUTELAR 2006/0006931-6 Ministro LUIZ FUX T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 08.06.2006 p. 119 Julgamento 16/05/2006.

Marçal Justen Filho explica que “na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público”. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 7ª ed. São Paulo: Dialética, 2000. pág. 480.

POR FIM, demonstradas as razões que inclinou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas à presente decisão, REVOGA-SE a Ratificação procedida em favor da Dispensa de Licitação nº SAAE-DL05/18.

Determino sua publicidade.

Nova Russas/CE, 13 de junho de 2018

JAMIL ALMEIDA PINTO
Superintendente do SAAE/NR

Publicado por:
Maria Suely Severo de Sousa
Código Identificador:4CA4D08E


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 14/06/2018. Edição 1964
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/aprece/

quinta-feira, 12 de abril de 2018

DESAPROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO ZECA RUFINO DE IPU/2013

Julgadas irregulares contas de gestão da Câmara de Ipu/2013



12.04.18


 
A primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desaprovou as Contas de Gestão da Câmara Municipal de Ipu – Exercício de 2013, de responsabilidade de JOSÉ RUFINO DA SILVA NETO( ZECA RUFINO) considerando-as irregulares, ante a falha apontada pela intempestividade na entrega das peças integrantes da Prestação de Contas de Gestão, enviadas a esta Corte pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal fora do prazo estabelecido na Constituição Estadual. Foram feitas recomendações ao ex-gestor e determinações ao atual gestor da Câmara para que se atentem aos prazos de entrega das Contas.

O colegiado determinou, ainda, aplicação de multa no valor de R$ 3.144,98 pela irregularidade apontada anteriormente, além de outra duas falhas que persistiram ao longo da instrução: ausências das atas relativas à sessão em que foram aprovados os projetos da LDO e o da LOA para o exercício financeiro de 2014.


O ex-gestor JOSÉ RUFINO DA SILVA NETO, penalizado será advertido que o não recolhimento do valor da multa ao erário estadual, ou a não apresentação de Recurso de Reconsideração, no prazo de 30 dias, implicará, após o trânsito em julgado, em comunicação à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE) para inscrição em Dívida Ativa e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) – Ministério Público Estadual Eleitoral, a fim de possibilitar a fiscalização da devida inscrição em dívida ativa.


O processo eletrônico nº 10199114 foi relatado pelo conselheiro Ernesto Saboia, durante sessão da Câmara, dia 9/4. 

Fonte: TCE/CE

quarta-feira, 11 de abril de 2018

TCE MANTÉM IRREGULARIDADES EM CONTAS DE 2011 DA CÂMARA DE PORANGA

TCE rejeita recurso e mantém irregulares contas de 2011 da Câmara de Poranga



11.04.18


As acusações de acumulação indevida de cargos, prática de nepotismo e irregularidades em três licitações que motivaram a desaprovação das contas de 2011 da Câmara Municipal de Poranga permanecem. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado do Ceará em julgamento, nesta terça-feira (10/4), de recurso apresentado pelo então presidente daquele Legislativo, Antônio Almeida Pinho.

Com isso, o ex-gestor deve figurar na relação de pessoas com contas irregulares e, desse modo, poderá ser impedido pela Justiça de ocupar cargos públicos. Também estará sujeito a responder ações judiciais, tendo em vista que o TCE levará o caso ao conhecimento do Ministério Público Estadual.


Os fatos foram apurados no processo de tomada de contas especial nº 24501/13, julgado inicialmente pela Primeira Câmara do extinto TCM sob a relatoria do conselheiro substituto David Matos. Naquela ocasião, foram identificados acumulação indevida dos cargos de tesoureiro da Câmara e professor por Antônio Admir Marinho Pinho; nomeação de filhos para cargos de tesoureiro e assessor de Gabinete da Câmara; ausência de ampla pesquisa de preço para  contratação de assessoria contábil (junto a Aristeu Alves Eduardo, no valor de R$ 44,4 mil) e de assessoria jurídica (junto a Francisco Fábio Pereira Pinto, no valor de R$ 31,8 mil); e irregularidades no Pregão Presencial nº 001/2011, para aquisição de combustível, junto a Irmãos Gondim Ltda., no valor de R$ 32,2 mil, consistentes em ausência de termo de referência, de justificativa para contratação e de publicação de aviso da licitação.


Com a extinção do TCM, o recurso foi distribuído ao conselheiro Valdomiro Távora. Na peça, o recorrente alegou invasão de competência do relator inicial por ter ele julgado fatos relacionados ao exercício de 2011 e de 2012 e que os casos de acumulação de cargos e nepotismo eram denúncias caluniosas e difamatórias, apenas no intuito de prejudicar sua gestão.


Távora explicou que “de acordo com a instrução processual e com o julgamento inicial, as irregularidades perduraram do exercício em análise até o seguinte (2012), não havendo, todavia, como separá-las, por estarem intrinsecamente ligadas, como manifestado pelo Parecer Ministerial da procuradora de contas Cláudia Patrícia”, e que todas as licitações contestadas foram autuadas, homologadas e contratadas no exercício de 2011.


Assim, o conselheiro relator considerou que tais argumentos não foram suficientes para afastar as falhas e que com eles o responsável “sequer ataca o mérito das irregularidades reconhecidas pelo Acórdão Inicial”. Em sua conclusão, Valdomiro Távora relata que a não apresentação de quaisquer fatos ou argumentos que pudessem sanar as irregularidades faz com que essas fiquem mantidas, assim como uma multa de R$ 6,9 mil. O ex-gestor será notificado e terá 30 dias para efetuar o pagamento do valor. 
Fonte: TCE/CE

Auditoria do Tribunal de Contas aponta falhas em contrato de concessão da Arena Castelão

Auditoria do Tribunal de Contas aponta falhas em contrato de concessão da Arena Castelão


11.04.18


O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através da Gerência de Fiscalização de Desestatizações, apontou sete achados/falhas no Contrato de Concessão nº 01/2010 (operação e manutenção da Arena Castelão) firmado em novembro de 2010, abrangendo os exercícios de 2015 e 2016, entre a Secretaria do Esporte (Sesporte) e a Sociedade de Propósito Específico, denominada Arena Castelão Operadora de Estádio S/A, no valor de R$ 518,6 milhões.

A auditoria (nº 001/2017) teve o objetivo de verificar o acompanhamento e a fiscalização exercidos pela Sesporte quanto às informações financeiras prestadas pela Concessionária e à avaliação semestral do desempenho da parceria.


Durante os trabalhos, a equipe técnica do TCE Ceará constatou indícios que podem comprometer o desempenho do contrato: avaliação de desempenho contratuais sem utilizar todos os indicadores; atestação de desempenho sem comprovação; validação das receitas sem comprovação; realização de pagamentos sem avaliação dos indicadores de desempenho contratuais; realização do pagamento da contraprestação mensal com a dedução de receitas de forma inadequada/inapropriada/precária; ausência de segregação de funções; e terceirizados exercendo funções exclusivas de servidor efetivo.


A Gerência de Fiscalização de Desestatizações propôs ao relator do processo 06560/2017-2, conselheiro substituto Paulo César de Souza, uma série de ações. E o voto foi seguido por todo o colegiado, de forma unânime, na sessão de 27/3. 


Entre as recomendações, a de que a Sesporte crie mecanismos e documentos padronizados para acompanhar, fiscalizar e atestar indicadores de desempenho, bem como avaliar receitas e informações financeiras.

A Corte determinou que a Secretaria do Esporte, em obediência ao princípio da segregação de funções, não permita que o mesmo servidor seja responsável por atestar os indicadores de desempenho e por apurar os valores da contraprestação mensal e, em seguida, por autorizar o seu pagamento; que destitua, em até 30 dias, da Comissão de Avaliação de Desempenho os terceirizados, bem como abstenha-se de nomear funcionários terceirizados para esta função; e designe pessoal previamente qualificado para a composição da comissão de avaliação ou, não existindo pessoal com o conhecimento devido, que promova a qualificação necessária à equipe que venha a ser formada, visando ao bom desempenho do trabalho.


A Corte recomendou à Secretaria de Controle Externo que avalie a possibilidade de abertura de processo específico para apurar a responsabilidade dos Secretários e dos Membros das Comissões de Avalização de Desempenho quanto aos achados, além de realizar o monitoramento das recomendações e determinações desta Corte de Contas.


O TCE Ceará espera, com a auditoria, que a implementação das medidas melhore o processo de fiscalização e, consequentemente, o desempenho da Parceria Público Privada (PPP) quanto à qualidade dos serviços prestados e receitas auferidas. Considerando que a vigência do Contrato finda em novembro de 2018, pretende-se evitar que possíveis falhas permaneçam na próxima contratação.

Acesse aqui o Relatório de Auditoria
Fonte: TCE/CE

TCE FAZENDO SEU PAPEL


Tribunal identifica indícios de irregularidades e converte em TCE processo do Centro de Eventos



O Tribunal de Contas do Estado do Ceará identificou indícios de superfaturamento nos aditivos da obra do Centro de Eventos do Ceará, na ordem de R$ 24.200.552,63, e decidiu converter o processo  nº 05844/2012-9 em Tomada de Contas Especial, a fim de que seja apurado dano por superfaturamento de serviços com sobrepreço.
A maioria do colegiado presente à sessão plenária desta terça-feira (10/4) também fixou um prazo de 30 dias para que ex-gestores da Secretaria do Turismo (SETUR) e do Departamento de Edificações e Rodovias (DER), solidariamente com as empresas Galvão Engenharia S/A e a Construtora Andrade Mendonça Ltda, apresentem defesa ou, reconhecendo o débito, recolham o valor mencionado.

O processo originou-se de Representação da unidade técnica de Controle Externo do TCE Ceará, que apurou indícios de irregularidade na celebração de aditivos ao Contrato nº 024/2009, firmado entre a SETUR e o Consórcio Galvão – Andrade Mendonça, com interveniência DER e tinha como objeto a construção do “Pavilhão Multiuso do Ceará”, denominado “Centro de Eventos do Ceará”, por um valor de R$ 279.754.057,45.

Caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os responsáveis estarão sujeitos à multa proporcional ao valor do débito, nos termos do arts. 18 e 61 da Lei 12.509/1995. Cópias dos autos serão encaminhadas aos responsáveis.

A Secretaria de Controle Externo do TCE Ceará deverá autuar processo apartado para analisar potenciais sobrepreços nos serviços executados no Contrato 024/2009/SETUR, sem referência de preço nas Tabelas da SEINFRA. 
 
Informação: TCE/CE

"JANELA PARTIDÁRIA"



Com o fim da janela partidária no último dia sete de abril, mecanismo que permite a troca de partido por parte de parlamentares, 14 deputados estaduais em exercício confirmaram mudanças de legenda, alterando, com isso, a composição de algumas bancadas.
 
O partido com maior representação na Assembleia Legislativa, o PDT ‒ com 12 deputados, embora tenha perdido dois representantes, ganhou outros dois. Saíram os deputados Julinho, que agora integra o PPS, e Mário Hélio (de licença) que foi para o Patriota. Por outro lado, ingressaram na sigla os deputados Tin Gomes, ex-PHS, e Osmar Baquit , ex-PSD.

O MDB deixa de contar com os deputados Audic Mota, que passa a integrar o PSB, e Dra. Silvana, que se filiou ao PR. Por outro lado, o deputado Walter Cavalcante foi para o MDB, após sair do PP.

Dessa forma, a sigla fica com um parlamentar a menos. O deputado Heitor Férrer, que integrava o PSB, foi para o Solidariedade.

O PMB perdeu seus dois representantes: Odilon Aguiar, que passou para o PSD, e Bethrose, que foi para o Progressistas. O partido Progressista recebe ainda Gony Arruda, que sai do PSD, e o suplente em exercício Yuri Guerra, ex-PMN.

A deputada Fernanda Pessoa deixa o Partido da República para integrar o PSDB. Já Capitão Wagner sai do PR para o Pros, que recebe também o deputado Roberto Mesquita, antigo PSD.

O PEN passa a ser Patriotas, tendo como representantes o deputado Bruno Gonçalves e Mário Hélio, licenciado.

Com as alterações, o PMB e o PHS ficam sem representantes na Casa. O PMB está sem Comissão Provisória no Estado.

Os únicos partidos sem alteração em suas bancadas foram PT, PSDC, Psol, PRP, PRB e DEM.

Com a confirmação das mudanças, a Casa passa a discutir a formação dos blocos partidários e seus respectivos líderes. Em seguida, serão definidas as composições das comissões técnicas.

Como ficou a nova composição

Em exercício:
Julinho – antes PDT agora PPS
Capitão Wagner – antes PR agora Pros
Roberto Mesquita – antes PSD agora Pros
Bethrose – antes PMB agora PP
Fernanda Pessoa – antes PR agora PSDB
Dra. Silvana – antes PMDB agora PR
Osmar Baquit- antes PSD agora PDT
Tin Gomes -antes PHS agora PDT
Audic Mota – antes MDB agora PSB
Gony Arruda – antes PSD agora PP
Heitor Férrer – antes PSB agora SD
Odilon Aguiar – antes PMB agora PSD
Walter Cavalcante -antes PP agora MDB
Yuri Guerra (Suplente) – antes PMN agora PP

Licença:
Mário Hélio (Licença) – antes PDT agora Patriota