domingo, 17 de junho de 2018

MARCOS ALBERTO VAI DE DOMINGOS FILHO ESTADUAL E JÚNIOR MANO FEDERAL


MARCOS ALBERTO vai ajudar dobradinha Domingos Filho e Júnior Mano em Nova Russas!
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 Um gol de placa marcado pelo Candidato a deputado federal Júnior Mano em Nova Russas, uma dobradinha política com Domingos Filho, pré-candidato a deputado estadual e de Júnior Mano, vice prefeito e pré-candidato a deputado federal com o apoio do ex-prefeito Marcos Alberto. 

Domingos Filho e Júnior Mano são populares, são queridos e carismáticos e também políticos comprometidos com o desenvolvimento da Região e do Ceará, com o apoio do ex-prefeito Marcos Alberto e seu grupo político terão uma expressiva votação em Nova Russas.
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O ex-prefeito Marcos Alberto entrará de “corpo e alma” na campanha deste ano aumentando a aliança política com Júnior Mano. O seu apoio teve com certeza uma ajuda da grande amizade que Marcos Alberto mantém com Sebastião Mano, tio de Júnior Mano, como também ouviu com certeza seu grupo político e amigos.

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Marcos Alberto ex-prefeito de Nova Russas vai apoiar o Júnior Mano para conseguir uma vaga de deputado Federal, vendo no pré-candidato Júnior Mano um empreendedor e aposta na sua capacidade de ajudar Nova Russas e região a crescer. As urnas vão confirmar a maior das votações para Domingos Filho e Júnior Mano!
  


quinta-feira, 14 de junho de 2018

SAAE DE NOVA RUSSAS RECONHECE IRREGULARIDADES????




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O SAAE de Nova Russas que é administrado por JAMIL ALMEIDA PINTO, pessoa que tem contas desaprovadas pelo TCE/CE e responde por ação de improbidade administrativa como gestor municipal, emitiu um TERMO DE REVOGAÇÃO de uma dispensa de licitação.

Ocorre que a revogação se dá após denúncia feita ao Ministério Público de que o SAAE vem contratando sem licitação, e mais, foi transformada em agência executiva pelo próprio município, o que não é permitido por lei federal.
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O senhor JAMIL ALMEIDA PINTO já responde no TCE/CE  Tomada de Contas Especial por irregularidades em licitação no SAAE no período de 2017.  
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Uma das intenções do administrador "FICHA SUJA", JAMIL ALMEIDA PINTO, foi elevar o limite de valores contratados sem licitação. 

O BLOG NOVA RUSSAS EM DESTAQUE tomou conhecimento que está havendo uma fiscalização na prefeitura de Nova Russas.



O Superintendente do SAAE está sendo fiscalizado pelos órgáos fiscalizadores, como também existe ação na justiça de improbidade administrativa com o gestor, por desrespeitar a lei Municipal 850/12 e lei complementar 64/90:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;  
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Veja abaixo a Portaria do TERMO DE REVOGAÇÃO do SAAE:



ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
REVOGAÇÃO DE DISPENSA Nº SAAE-DL005/18

TERMO DE REVOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº SAAE-DL/18
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas (SAAE), em meio as suas atribuições, conferidas através da Portaria nº 195, de 11 de abril de 2017, resolve REVOGAR o Termo de RATIFICAÇÃO da Dispensa de Licitação nº SAAE-DL05/18, com fundamento no Caput do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93.
Trata-se a Dispensa de Licitação da Contratação de Construção de casa de força do poço 2 de Major Simplício, Reforma e recuperação do reservatório superior de água, recuperação da laje do poço 01 de Major Simplício, distrito de Nova Russas.

Da Motivação
Ato Revogatório vislumbra-se principalmente face a necessidade de melhor planejamento e da aplicação do devido procedimento administrativo de contratação.
Ocorre que a despesa a decorrer da referida contratação alcança o patamar de R$ 25.101,75 (vinte e cinco mil cento e um reais e setenta e cinco centavos). Verifica-se, porém, que o artigo 24, inciso I, e parágrafo §1º da Lei de Licitações, complementado pela Lei Municipal nº 1002, de 08 de maio de 2017, que transformou este órgão em Agência Executiva, permite que tal contratação ocorra, contudo adverte:

“Art. 24. É dispensável a licitação:
I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

Diante disso, a Administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas manifesta o interesse e a clara possibilidade para execução de outros serviços da mesma natureza em outros reservatórios de localidades deste Município, ainda neste exercício financeiro, visando a conservação do sistema de abastecimento de água.

Em sendo desta forma, decide por não executar tais serviços através de Dispensa de Licitação, mas seguir por caminho jurídico e administrativamente mais seguro, e portanto, lançar um procedimento licitatório, de modo rechaçando a possibilidade de fracionar a despesa.

Da Fundamentação

A decisão em epígrafe trata-se de legítimo ato administrativo, considerando a possibilidade da autotutela administrativa, instituto este que firmou-se pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direito adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”

Como prevê o Caput do Artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, artigo em questão, a autoridade pública poderá revogar o procedimento licitatório por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado. Esse fato novo, portanto, deve contrariar o interesse principal da Administração Pública, que é atender as prerrogativas da sociedade. Esse fato superveniente não era esperado pela Administração e a sua ocorrência não condiz com o objetivo do procedimento, devendo, dessa forma, ser revogado, justificadamente. Tal fato macula o procedimento, contrariando o interesse público, como neste caso analisado pelo STJ:

“AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA. FUMUS BONI JURIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE PREGÃO. Os motivos que ensejaram a revogação do Pregão, no qual a requerente havia sagrado-se vencedora, foi o de que após a realização do certame constatou-se que o preço oferecido pela requerente era superior ao praticado no mercado, motivo pelo qual, revela-se legítimo o ato revogatório porquanto fulcrado no art. 49, da Lei n.º 8.666/93 ("A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (...)", o que evidencia a ausência de fumus boni júris”. STJ MC 11055 / RS ; MEDIDA CAUTELAR 2006/0006931-6 Ministro LUIZ FUX T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 08.06.2006 p. 119 Julgamento 16/05/2006.

Marçal Justen Filho explica que “na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público”. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 7ª ed. São Paulo: Dialética, 2000. pág. 480.

POR FIM, demonstradas as razões que inclinou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Russas à presente decisão, REVOGA-SE a Ratificação procedida em favor da Dispensa de Licitação nº SAAE-DL05/18.

Determino sua publicidade.

Nova Russas/CE, 13 de junho de 2018

JAMIL ALMEIDA PINTO
Superintendente do SAAE/NR

Publicado por:
Maria Suely Severo de Sousa
Código Identificador:4CA4D08E


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 14/06/2018. Edição 1964
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/aprece/