“A Câmara dos Deputados irá analisar nesta semana uma das questões mais polêmicas do novo Código de Processo Civil: o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União. Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo.
Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados. PP e o PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto.
A votação está prevista para esta terça-feira (12/11), quando os parlamentares analisarão os destaques apresentados à parte geral do código, já aprovada pela Câmara. O texto-base aprovado é o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8.046/2010, apensado ao PL 6.025/2005.”
(Consultor Jurídico)
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