segunda-feira, 11 de novembro de 2013

HONORÁRIOS PARA ADVOGADOS.................................

Câmara votará honorários para advogados públicos

“A Câmara dos Deputados irá analisar nesta semana uma das questões mais polêmicas do novo Código de Processo Civil: o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União. Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo.
Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados. PP e o PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto.
A votação está prevista para esta terça-feira (12/11), quando os parlamentares analisarão os destaques apresentados à parte geral do código, já aprovada pela Câmara. O texto-base aprovado é o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8.046/2010, apensado ao PL 6.025/2005.”
(Consultor Jurídico)

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