É COMO VEJO A LEI ELEITORAL E A PERDA DO MANDATO POLÍTICO

Como já mencionado, a lei  eleitoral pátria tem sido cada vez mais rígida contra as  condutas dos mandatários de cargos políticos, que tentam se utilizar de artifícios eleitoreiros ilegais  para se beneficiarem.

O disposto no §1º do art. 1º da Resolução TSE nº 22.610/07 enumera as hipóteses de "justa causa”, para desfiliação partidária, verbis:

“Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

§ 1º - Considera-se justa causa:

I) incorporação ou fusão do partido;

II) criação de novo partido;

III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

IV) grave discriminação pessoal. (...)”

Com efeito, tem-se que essas “justas causas” devem ser muito bem demonstrada pelos políticos que exercem cargo eletivo, não podendo simplesmente, para satisfazerem interesses pessoais, talvez, com o único intuito de terem mais visibilidade política em outro partido, se desfilarem do partido em que concorreram ao pleito eleitoral que obtiveram êxito.

Deve-se destacar que a mera “insatisfação”, face às decisões do partido não pode ser condição ou/e argumento a ser utilizado com forma de burlar os mandamentos legais, pois tais situações devem ser consideradas como acontecimentos naturais da vida cotidiana política...

Urge esclarecer também, que “grave discriminação pessoal” é aquela em que transforma o filiado em alvo de insuportável segregação dentro do partido.

Os partidos políticos não podem ser utilizados como meros “hospedeiros” de políticos que possuem o claro intuito de apena utilizá-los para se favorecerem na campanha eleitoral.

Ademais, os políticos devem sempre zelar pela vontade de seus eleitores que confiaram em suas ideologias de trabalho e com a ideologia e estratégia de governo de sua agremiação. O mandato eletivo deve ser coerente com o que foi apresentado durante a campanha eleitoral e deve ser respeitado até o final de deu mandato.

O mandato eletivo foi a mais notável conquista para a consolidação da Democracia, cuja característica reside em atribuir aos cidadãos a exclusiva titularidade do poder.

Em especial, no caso da eleição para a composição da Edilidade ou dos Deputados, o critério fidelidade partidária deve ser considerado prioritário. Observa-se que a fidelidade de um político não se relaciona apenas com os partidos, mas com o pleno funcionamento da Câmara e com o papel fundamental da participação dos eleitores na construção da Democracia.