Procon Fortaleza fiscaliza estacionamentos irregulares da capital
Categorias: Política
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O Procon Fortaleza, órgão integrante da Secretaria da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH), iniciou nesta segunda-feira (17/3), uma ação de fiscalização a estacionamentos irregulares da capital. A meta é vistoriar 90 estabelecimentos até o dia 27, próximo, e averiguar infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma das reclamações diz respeito a placas e cartazes que retiram a responsabilidade dos estacionamentos em relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior do automóvel.
De acordo com o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, os estabelecimentos são responsáveis pelo serviço prestado e devem tomar os devidos cuidados com os veículos e pertences do consumidor.
Para o Procon, os avisos de placas e de cartazes não têm qualquer validade e os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor, conforme prevê o artigo 51, da seção II, que trata de cláusulas abusivas.
Pelo menos 20 fiscais do Procon vão coletar as infrações encontradas para instauração dos processos administrativos contra os estabelecimentos que terão 10 dias para apresentar defesa. Decorrido o prazo, os estacionamentos podem receber multas que variam de R$ 640,00 a R$ 9,6 milhões. Outra infração recorrente é a falta do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que deve ficar em local acessível e visível ao consumidor para consultá-lo.
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