MPE DÁ PARECER PELO DEFERIMENTO DE IZABEL MOURA

 Promotoria da 48ª Zona Eleitoral - Nova Russas/Ararendá-CE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) ELEITORAL DA 48ª ZONA
ELEITORAL DO CEARÁ
Processo: 0600119-48.2024.6.06.0048 (Nº MP: 08.2024.00226549-2)
Processo: Registro de Candidatura
Candidato(a): IZABEL MOURA DE CARVALHO
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, pelo(a) Promotor(a)
Eleitoral ao final assinado, no regular exercício da delegação legal que lhe é conferida
pelo art. 78, da LC 75/93, vem à presença de V.Exa. apresentar PARECER, o que faz
com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Cuidam os autos de Requerimento de Registro de Candidatura de
IZABEL MOURA DE CARVALHO ao cargo de vereador da cidade de nova Russas,
formulado pelo Partido Renovação Democrática, nos termos da Resolução TSE º
23.609/2019.
Do cotejo dos autos, vê-se que o pedido atendeu a todos os requisitos
elencados na legislação de regência, notadamente nos arts. 24 a 27 da mencionada
Resolução nº 23.609/2019.
A candidata apresentou os documentos exigidos por lei, demonstrando
preencher todas as condições de elegibilidade e de registrabilidade, além de não se
vislumbrar, nesse momento, qualquer inelegibilidade que impeça a sua candidatura.
Diante do exposto, o Ministério Público Eleitoral se manifesta pelo
DEFERIMENTO do requerimento de registro de candidatura.
Nova Russas-CE, 24 de agosto de 2024.
Jonas Veprinsky Mehl
Promotor(a) Eleitoral
Assinado com Certificado Digital