sábado, 12 de agosto de 2017

TCM CONFIRMA CHIQUIM DIOGO COMO FICHA SUJA E MULTA EM 12 MIL REAIS

O vereador Chiquinho Diogo teve seu recurso julgado improcedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no processo nº 10.225/13. 

O órgão fiscalizador comprovou tecnicamente que existia irregularidade em suas contas no período em que exerceu a presidência da Câmara  Municipal (exercício 2012). 

O ACÓRDÃO nº 2641/2017 do processo nº 10.225/13, confirma decisão anterior, onde o vereador já havia sido considerado culpado por irregularidades e agora a Corte voltou a confirmar a referida decisão.
A decisão do Pleno pela inadmissibilidade do Recurso, por não atender aos requisitos de admissibilidade do art. 34, II e III da LOTCM, mantendo a multa, o crime de apropriação indébita previdenciária, em tese, ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público Estadual, através da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Russas já estar acompanhando.

Como houve crime de apropriação indébita, cometida pelo vereador, o MP deve abrir ação, no que já vem acompanhando o crime.
Veja solicitação da Promotoria de Nova Russas:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARA
           PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
2a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS/

Ofício n° 108/2017                              Nova Russas/CE, 29 de maio de 2017


Ao Exmo. Sr.
FERNANDO ANTONIO DIOGO SIQUEIRA CRUZ
Secretário do TCM/CE
Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 - Cambeba
CEP: 60.822-325 - Fortaleza/CE


Senhor Secretário,

Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para SOLICITAR: a) cópia dos documentos apresentados pelo Recorrente Francisco José de Sousa Diogo (Diário do Movimento Extraorçamentário - Transferências para órgãos externos - Duodécimo Câmara - Ano 2012; Cópia do Extrato Bancário do mês de Dezembro de 2012);
b) Relatório SIM da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Nova Russas, referido na análise técnica realizada pela 4ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização, no dia 23 de agosto de 2016 (Processo TCM n° 2012.NRU.PCS. 10225/13).


Atenciosamente,,

Lívia Cristina Araújo e Silva
Promotora de Justiça


Veja o acórdão nº 2641/2017:
  
                                          ESTADO DO CEARÁ

                         TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
   GABINETE DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR


PROCESSO N°.: 2012.NRU.PCS.10.225/13
NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE                                GESTÃO N° 11.796/16
MUNICÍPIO: NOVA RUSSAS
UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
PERÍODO: 2012
RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA DIOGO
RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR

ACÓRDÃO N°. 2641/2017

                                       EMENTA:
                                       Recurso de Revisão de Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal de Nova Russas.
                                          Exercício financeiro de 2012.
                                          Defesa insuficiente para sanar as falhas apontadas.
Parecer Ministerial, peta inadmissibilidade do Recurso, mantendo a decisão recorrida.
Revogação da Liminar anteriormente referendada pelo Pleno.
Decisão do Pleno pela inadmissibilidade do Recurso, por não atender aos requisitos de admissibilidade insertos no art. 34, II e III da LOTCM, mantendo a multa, o crime de apropriação indébita previdenciária, em tese, ato de improbidade administrativa e a Decisão recorrida pela irregularidade das contas.
                                          Determinações.

                                                             ACÓRDÃO

                    Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISÃO n°11.796/16, interposto pelo Senhor FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA DIOGO, Ex-Gestor da Câmara Municipal de Nova Russas, contra o Acórdão n° 4.814/2015, que julgou como irregulares as Contas da aludida Unidade Gestora.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, pela inadmissibilidade do presente Recurso, por não atender aos requisitos previstos no art. 34, II, III e V da LOTCM, mantendo a Decisão recorrida, pela Irregularidade das Contas, na forma do art. 13, inciso III da Lei n° 12.160/93, com aplicação de multa de R$ 12.769,20 (doze mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), Crime de Apropriação Indébita Previdenciária e, em tese, Ato de Improbidade Administrativa.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,  03 de agosto de 2017.


_____________________________________
Conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar
Relator

_____________________________________

Procurador(a)



PURA VERDADE: Jamais culpe outras pessoas por erros/e ou crimes que você mesmo cometeu e comete, até mesmo em outras cidades, quando menor de idade ou maior de idade. Seja verdadeiro assuma e deixe de ser hipócrita.(autor desconhecido).

Nenhum comentário:

Postar um comentário