domingo, 13 de agosto de 2017

PROCAP ESTÁ DE OLHO EM EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE DE NOVA RUSSAS


A PROCAP já está com toda a documentação para ação PENAL e CIVIL contra a ex-secretária de Saúde do Município de Nova Russas, a senhora Ângela Maria Sampaio Farias, exercício 2012, a mesma teve contas de gestão consideradas irregulares com MULTA e nota de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Veja acórdão TCM/CE nº 5455/2016:


ESTADO DO CEARÁ
                    TRIBUNAL DE ODNTAS DOS MUNICÍPIOS
               GABINETE CONSELHEIRO MARCELO FEITOSA

PROCESSO N°: 2010.NRU.PCS.11359/13
RECURSO N°: 14074/16
INTERESSADO: Fundo Municipal de Saúde de NOVA RUSSAS
EXERCÍCIO: 2012 (02/02 a 31/12)
RESPONSÁVEIS: Ângela Maria Sampaio Farias (Gestora)
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MARCELO FEITOSA

ACÓRDÃO N° 5455 /2016

                                                 EMENTA:

                                            - Contas de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Nova Russas, exercício de 2012 (02/02 a 31/12);
                                                
                                             - Parecer Ministerial opinando pelo, Improvimento do Recurso;
                                                
                                              - Recurso de Reconsideração. IMPROVIMENTO, tendo em vista que não houve saneamento nas irregularidades descritas no relatório;
                                                
                                              - Manutenção da Multa (R$ 5.852,55);
                                                
                                       - Manutenção da Nota de Improbidade Administrativa;
                                                
                                - Manutenção da decisão por julgar as Contas IRREGULARES, na forma do Art. 13, III, “b” da Lei 12.160/93.

                              ACÓRDÃO

                    Vistos, relatados e discutidos os autos relativos às Contas do Fundo Municipal de Saúde de Nova Russas, exercício de 2012 (02/02 a 31/12), de responsabilidade da Sra. Ângela Maria Sampaio Farias. Acorda o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios pelo recebimento do presente Recurso para no mérito julgar pelo IMPROVIMENTO, tendo em vista que não houve saneamento nas Irregularidades descritas no Relatório, mantendo a decisão emanada através do Acórdão n° 3043/2016, que julgou as Contas IRREGULARES, nos termos do art.13, inciso III, “b" da Lei n° 12.160/93, com manutenção da multa no valor de R$ 5.852,55 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), manutenção da Nota de Improbidade. Tudo na forma do relatório, razões de voto e voto abaixo transcritos. Determinações e recomendações.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de setembro de 2016.


___________________________Presidente


___________________________Relator


Fui presente________________  Procurador(a).


Veja REPRESENTAÇÃO do MPC: 

ESTADO DO CEARÁ
                    TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
                           MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS


EXMO. SR. DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROCAP

PROCESSO N°. 2012.NRU.PCS.11359/13
REPRESENTAÇÃO nº 2136/2017-TCM


                    O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 78, inciso IX, da Constituição Estadual e, especialmente, no, art.10, incisos VIII e XI da Lei n° 8.429/92 vem, atendendo a solicitação dessa Corte de Contas, REPRESENTAR contra a Sra. ÂNGELA MARIA SAMPAIO FARIAS, gestora do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA RUSSAS no período 02 de fevereiro a 31 de dezembro de 2012, o que faz nos termos a seguir.

                    Ao final do processo de prestação de contas de gestão n.° 11359/13, lavrou-se o Acórdão n.° 5455/2016, no qual se decidiu pela aplicação de nota de improbidade administrativa, fundada no art.10, incisos VIII e XI da Lei n° 8.429/92, em virtude da ausência de licitações.

                    Portanto, por meio do presente expediente, encaminhamos a V. Exa., as peças processuais pertinentes, para conhecimento, análise e adoção das providências que D. Parquet Estadual eventualmente julgar cabíveis.

                    Nesse sentido, seguem em anexo cópias das principais peças processuais: informações técnicas, peças de defesa, pareceres do MP Contas, Acórdãos e Certidão de trânsito em julgado.

                    Ressalta-se que as peças relacionadas ao presente processo poderão ser visualizadas no endereço eletrônico do TCM fwww.tcm.ce.gov.br), clicando no link “consulta” e, logo a seguir, na opção “ localização de processos”. Em seguida, deve ser digitado o número do processo a ser consultado.

                    De logo o Ministério Público de Contas junto ao TCM coloca-se à disposição do D. Ministério Público Estadual para outras informações ou remessa de peças complementares, caso necessário.

Procuradoria de Contas/TCM, Fortaleza, de 09 de 03 de 2017.


LEILYANNE BRANDÃO FEITOSA
Procuradora Geral do MPC j. TCM


JÚLIO CÉSAR RÔLA SARAIVA
Procurador do MPC j. TCM
(Procurador do feito)




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