domingo, 13 de agosto de 2017

PROCAP DE OLHO EM EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS

A PROCAP está de olho na ex-secretária de Educação de Nova Russas, a senhora Maria Rosilene Vieira Sampaio por irregularidades quando a mesma era secretária do Município, exercício 2011, e cometeu Irregularidade nas contas.

O TCM/CE através do acórdão nº 6871/2014, julgou irregulares as contas de gestão da ex-secretária com imposição de multa no valor de R$ 18.089,70 e o reconhecimento da prática, em tese, de ato de improbidade administrativa.

Veja acórdão TCM/CE  nº 6871/2014



ESTADO DO CEARÁ
                    TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO

Processo n°: 201l.NRU.PCS.10271/12.
Unidade Gestora: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de NOVA RUSSAS.
Exercício: 2011 (14 de abril a 31 de dezembro).
Natureza: Prestação de Contas de Gestão - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO n° 17.252/14.
Responsável: MARIA ROSILENE VIEIRA SAMPAIO.
Advogados: Leonardo Wandemberg (OAB/CE 20.623), Murilo Braga (OAB/CE 4.744) e João Henrique Pacheco (OAB/CE 24.847)
Relator: Conselheiro Hélio Parente de Vasconcelos Filho.

                              ACÓRDÃO N° 6871/2014.

                              EMENTA:
                              • Prestação de Contas de Gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de NOVA RUSSAS, exercício de 2011 (14 de abril a 31 de dezembro) - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO;
                              • Defesa insuficiente para sanar todas as falhas anteriormente apontadas;
                              • Parecer do Ministério Público Especial, da. lavra da ilustre Procuradora de Contas Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, opinando pelo provimento parcial do recurso, reduzindo a multa aplicada em face da pecha constante no ITEM 04 das razões do acórdão inicial ter sido sanada. Do mais, a douta procuradora foi pela manutenção da decisão nos demais termos;
                              Em ACORDO com o Parecer Ministerial, tendo em vista que este Conselheiro reconhece que a pecha apontada no ITEM 04 foi sanada, reduzindo o total da multa aplicada outrora, de R$ 19.153,80 para R$ 18.089,70 (dezoito mil, oitenta e nove reais e setenta centavos), mantendo, entretanto, a decisão anterior em todos os seus termos;
                              • Decisão do Pleno do TCM/CE pelo conhecimento e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto, com redução da MULTA R$ 19.153,80 para R$ 18.089,70 (dezoito mil, oitenta e nove reais e setenta centavos), mantendo a decisão anterior em todos os seus demais termos, inclusive quanto ao julgamento pela IRREGULARIDADE da PCS, assim como pela manutenção das notas de improbidade, pelas pechas mantidas nos ITENS 01 e 02... Determinações.

                              ACÓRDÃO

                    Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO interposto pela Senhora MARIA ROSILENE VIEIRA SAMPAIO, Ex-Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de NOVA RUSSAS, no exercício de 2011 (14 de abril a 31 de dezembro), contra o Acórdão n° 3.045/2014, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará em conhecer do recurso, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, tendo em vista que este Conselheiro reconheceu que a pecha constante no ITEM 04 foi sanada, reduzindo o total da multa aplicada outrora, de R$ 19.153,80 para R$ 18.089,70 (dezoito mil, oitenta e nove reais e setenta centavos), porém mantendo as notas de improbidade aplicadas em face dos ITENS 01 e 02. Por fim, é pelo julgamento da PCS em exame como IRREGULARES, em razão da permanência das falhas apontadas nos ITENS 01, 02 e 03, nos termos do Relatório e Voto.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2014.

______________________________Conselheiro Presidente


______________________________Conselheiro Relator


Fui presente: ___________________Procurador(a) de Contas.

Veja REPRESENTAÇÃO do MPC:

ESTADO DO CEARÁ
                    TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
                          MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

EXMO. SR. DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — PROCAP

PROCESSO N° 2011.NRU.PCS.10271/12

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS

REPRESENTAÇÃO N.° 2586/2015 TCM

                    A Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM, no uso de suas atribuições legais. e com fundamento no art. 78, inciso IX, da Constituição Estadual, e art. 1°, inciso XVI; art. 76, inciso III, c/c art. 59, todos da Lei Estadual n.° 12.160/93, e, especialmente, no art.10, inciso VIII da Lei n° 8.429/92, vem, atendendo a provocação dessa Corte de Contas, REPRESENTAR contra a Sra. Maria Rosilene Vieira Sampaio, ex-gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB do Município de Nova Russas, no exercício de 2011 (período de 14/04 a 31/12). pelos motivos e fundamentos a seguir:

                    Nos autos do processo de Prestação de Contas de Gestão em epígrafe, realizado o trabalho técnico inicial, várias irregularidades foram apontadas: devidamente intimada, a INTERESSADA apresentou suas justificativas.

                    Foi ouvido o Ministério Público de Contas junto a essa Colenda Corte, o qual opinou pela Irregularidade das contas, com imposição de multa e o reconhecimento da prática, em tese, de ato doloso de improbidade administrativa.

                    No exercício de sua competência constitucional, o TCM, examinando as informações prestadas pelas Inspetorias Técnicas e após a realização de criteriosas análises, através do Acórdão n° 3045/2014, decidiu pela Irregularidade das contas.

                    Em consequência, houve aplicação de multa no valor de R$ 19.153,80 (dezenove mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos), recomendação e o reconhecimento do cometimento, em tese, da prática de ato de improbidade administrativa.

                    Interposto Recurso de Reconsideração contra a decisão e submetido o apelo à análise do Ministério Público junto ao TCM, foi emitido parecer pelo Provimento Parcial do presente recurso, reduzir/excluir as multas impostas para as irregularidades total/parcialmente sanadas, mas mantendo o julgamento das contas como Irregulares.

                    Finalmente. o TCM, através do v. Acórdão n.° 6871/2014, conheceu e decidiu pelo Provimento Parcial ao recurso interposto, reduzindo-se a multa para o valor de R$ 18.089,70 (dezoito mil e oitenta e nove reais e setenta centavos), mas mantendo o reconhecimento, em tese, da prática de ato de improbidade administrativa e a decisão que julgou as Contas como Irregulares.

                    Diante do exposto, encaminhou-se ofício ao Procurador Geral do Estado para proceder à inscrição do aludido valor em Divida Ativa Estadual, para fins de execução judicial dos valores aplicados a titulo de multa.

                    Assim, não tendo havido o saneamento dos fatos ora referidos, impôs-se a elaboração da presente representação, para verificação de possíveis tipificações, autoria e materialidade do fato para o fim da eventual propositura da competente ação, se assim entender o D. Ministério Público.

                    Isso posto, em face do art. 78, IX da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei 12.160/93 e, em especial, o art. 10, inciso VIII, da Lei n° 8.429/92 esta Representante do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios REPRESENTA a V. Exa. contra a Sra. Maria Rosilene Vieira Sampaio, ex-gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB do Município de Nova Russas, no exercício de 2011 (período de 14/04 a 31/12), para conhecimento e adoção das providências que o nobre Agente do Parquet julgar cabíveis.

                    Seguem em anexo cópias das peças essenciais do processo ora referido.

                    De logo, o Ministério Público de Contas junto ao TCM coloca-se à disposição do douto Ministério Público para outras informações ou remessa de peças complementares, se necessário.

                    PROCURADORIA DE CONTAS, Tribunal de Contas dos Municípios, Fortaleza, 10/04/2015.


LEILYANNE BRANDÃO FEITOSA
Procuradora Geral do MPC j. ao TCM

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