sexta-feira, 3 de março de 2017

TCM FISCALIZA MUNICÍPIOS QUE DECRETARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Relatório constata, entre outras coisas, omissão de gestores em adotar medidas para normalizar caos nas cidades

TCM fiscaliza municípios que decretaram situação de emergência, mas continuaram na farra
O Ministério Público do Ceará (MP-CE) receberá na próxima segunda-feira (6) a quinta remessa de relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) relativa à operação especial de fiscalização de decretos de emergência emitidos por municípios cearenses neste ano.

Segundo o TCM, serão compartilhadas informações das inspeções realizadas no período de 13 a 17 de fevereiro, em Aracati, Irauçuba, Várzea Alegre, Aquiraz, Tianguá e Umari. A entrega ocorre na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), às 9h.

As constatações mais frequentes na fiscalização foram:

1) inércia administrativa (omissão) na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal;
2) aquisição de bens e contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria;
3) falhas em procedimento de dispensa de licitação;
4) pessoal trabalhando sem a devida formalização do vínculo funcional;
5) inexistência de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão;
6) vínculo entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens ou serviços.

O que acontece

Os relatórios técnicos fornecem ao MP-CE informações que podem servir de embasamento para a atuação tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.

No TCM, esses documentos podem dar abertura a tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas.

Nenhum comentário:

Postar um comentário