segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

RECONSIDERAÇÃO NEGADA NO TRE/CE

Processo de Impugnação do candidato a vereador Chiquinho Diogo, depois de negado a reconsideração do TRE/CE e encaminhado para o TSE, em que o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL tem o entendimento que recurso de revisão após o pedido de registro de candidatura não retira a inelegibilidade.

Veja a Jurisprudência do TSE:

“Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade por rejeição de contas. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso de revisão. [...]. 1. Nos termos do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, o indeferimento do registro de candidatura requer a rejeição das contas, por decisão irrecorrível do órgão competente, ante irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. 2. É assente o entendimento desta Corte de que ‘O recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União e os embargos de declaração a ele relativos não afastam o caráter definitivo da decisão que rejeita as contas’ [...].”
(Ac. de 6.2.2014 no REspe nº 20417, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Laurita Vaz;

TSE - Agravo Regimental em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-AgR-REspe 33597 PA (TSE)
Data de publicação: 18/03/2009
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. 1. O recurso de revisão perante o TCU não possui efeito suspensivo. 2. Após 24/8/06 --- data de alteração do entendimento da Súmula n. 01 --- o prazo de inelegibilidade não se suspende sem a obtenção de provimento liminar ou antecipação de tutela afastando os efeitos da decisão de rejeição de contas. Precedentes. 3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido.

TSE - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 42082320106090000 Goiânia/GO 253262010
Data de publicação: 09/09/2010
Decisão: perante o TCU não possui efeito suspensivo. 2. Após 24/8/06 --- data de alteração do entendimento... que tal recurso, que não possui efeito suspensivo, não afasta o caráter definitivo da decisão... de recurso de revisão (ou recurso de rescisão) não desfaz a natureza irrecorrível do julgado...

PROCESSO : RE Nº 0000114-56.2016.6.06.0048 - Recurso Eleitoral UF: CE
48ª ZONA ELEITORAL
MUNICÍPIO: NOVA RUSSAS - CE N.° Origem:
PROTOCOLO: 697662016 - 15/08/2016 00:00
RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA DIOGO, Candidato ao cargo de vereador
ADVOGADO: Francisco Carlos de Sousa
ADVOGADO: ANDRE GARCIA XEREZ SILVA
ADVOGADA: Carine Figueiredo de Araújo
ADVOGADO: Júlia d'Alge Mont'Alverne Barreto
ADVOGADA: Mirella Ribeiro Parente de Vasconcelos
ADVOGADA: Júlia D'Alge Mont'Alverne Barreto Lima
ADVOGADO: Mirella Ribeiro Parente de Vasconcelos
RECORRIDO: PROMOTOR ELEITORAL
RECORRIDO: COLIGAÇÃO FÉ, JUSTIÇA, AÇÃO E COMPROMISSO (PSD/PMD/REDE/PR)
ADVOGADO: Mylla Soares Almeida
ADVOGADA: Karla Renara Milerio Benevides
ADVOGADO: Joana Alencar Ferreira de Carvalho
ADVOGADA: Priscila Gonçalves Brito
ADVOGADA: LARISSE SILVEIRA PINHO
RELATOR(A): JUIZA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO
ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - Eleições - Eleição Proporcional - Impugnação - Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Cargo - Vereador
LOCALIZAÇÃO: TSE-Tribunal Superior Eleitoral
FASE ATUAL: 05/12/2016 13:01-Documento expedido em 05/12/2016 para Tribunal Superior Eleitoral
Andamento Distribuição Despachos Decisão Petições Todos
Andamentos
Seção Data e Hora Andamento
SEEXP 05/12/2016 13:01 Documento expedido em 05/12/2016 para Tribunal Superior Eleitoral

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