sábado, 17 de dezembro de 2016

MINISTÉRIO PÚBLICO LANÇA NOTA EM DEFESA DO TCM

Ministério Público lança nota em defesa do TCM contra extinção proposta na Assembleia Legislativa


Em vingança contra Domingos Filho, conselheiro do tribunal, Cid e Ciro querem o fim do órgão até o final de dezembro.

Ministério Público lança nota em defesa do TCM contra extinção proposta na Assembleia Legislativa
O Ministério Público do Estado do Ceará afirmou, na sexta-feira (16), através de nota, que está "acompanhando com atenção e preocupação" o desenrolar da proposta de emenda à Constituição que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

"O trabalho conjunto do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios está registrado nas inúmeras medidas de combate à corrupção realizadas, seja de ordem administrativa, seja de natureza judicial, as quais conduziram os gestores dos Municípios do Estado do Ceará a boas práticas administrativas", ressalta o ministério.
Confira a nota na íntegra:

"O Ministério Público do Estado do Ceará vem a público, a propósito do projeto de Emenda à Constituição do Estado do Ceará n.º 2/2016, voltado para a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, informar que está acompanhando com atenção e preocupação os efeitos práticos dessa deliberação legislativa, sobretudo em decorrência da parceria institucional estabelecida pelo Ministério Público com aquela Corte de Contas por longos anos e com efetivos resultados de conhecimento da população cearense.

Ressalta ainda que o sucesso do trabalho conjunto do Ministério Público e do Tribunal de Contas dos Municípios está registrado nas inúmeras medidas de combate à corrupção realizadas, seja de ordem administrativa, seja de natureza judicial, as quais conduziram os gestores dos Municípios do Estado do Ceará a boas práticas administrativas.

Certo de que o processo legislativo está aberto ao conhecimento dessa experiência, espera que a decisão a ser tomada considere os esforços e mecanismos institucionais consolidados durante esse período, no intuito de resguardar a permanente e eficaz proteção do patrimônio público.

Plácido Barroso Rios
Procurador-Geral de Justiça"

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