quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

CÁRMEN LÚCIA REJEITA LIMINAR ´PARA ADIANTAR REPASSE DA REPATRIAÇÃO

Cármen Lúcia rejeita liminar para adiantar repasse da repatriação


A ministra Cármen Lúcia, rejeitou nesta terça-feira (27) a liminar em uma ação para que os municípios recebessem ainda este ano uma fatia dos recursos arrecadados pelo governo com a repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita.

O governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com a cobrança de Imposto de Renda e multas dos contribuintes que aderiram à “repatriação”.
A ação, apresentada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pelo PSB, questionava as regras da medida provisória que fixou os critérios para a distribuição dos recursos originados das multas da repatriação.

Segundo o texto, os estados recebem os recursos a partir da data da publicação da MP em 2016, e os municípios, somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

Para a ministra, não ficou apresentado que o caixa dos municípios seria afetado por não receber os repasses em 2016 na medida em que esses recursos não estavam previstos nas leis orçamentárias locais.

Ao negar a liminar, Cármen Lúcia afirmou que não cabe ao Poder Judiciário neste tipo de ação determinar a transferência desses recursos até o dia 29 de dezembro, último dia de expediente bancário de 2016, conforme pedido feito na ação.

Com informações O Globo

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