quarta-feira, 2 de março de 2016

PROCAP EM AÇÃO

O Ministério público de Contas está solicitando que a PROCAP tome as providências cabíveis no processo nº 15737/14 em que o Prefeito Gonçalo Souto Diogo foi condenado por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e  que já transitou em julgado.

Veja abaixo:



EXMO. SR. DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROCAP


PROCESSO N° 2014.NRU.TCE.15737/14

REPRESENTAÇÃO nº 1913/2016


O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto aoTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.78, inciso IX, da Constituição Estadual e, especialmente, no art. 10,caput da Lei n.°8.429/92, vem, atendendo a solicitação dessa Corte de Contas,REPRESENTAR contra o Sr. GONÇALO SOUTO DIOGO,Prefeito do MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS no exercício de 2014, o que faz nos termos a seguir.


Ao final do processo de Tomada de Contas Especial n.° 15737/14, lavrou-se o Acórdão n.° 5221/2015. no qual se decidiu pela aplicação denota de improbidade administrativa, fundada no art. 10, caput da Lei n° 8.429/92, em face de irregularidades nas despesas com pessoal.


Portanto, por meio do presente expediente, encaminhamos a V. Exa. as peças processuais pertinentes. para conhecimento, análise e adoção das providências que D. Parquet Estadual eventualmente julgar cabíveis.


Nesse sentido, seguem, em anexo, cópias das principais peças processuais: informação técnica, peças de defesa, parecer do MP de Contas, Acórdão e Certidão de trânsito em julgado.


De logo o Ministério Público de Contas junto ao TCM coloca-se à disposição do D. Ministério Público Estadual para outras informações ou remessa de peças complementares, caso necessário.

Procuradoria de Contas/TCM, Fortaleza, 23/02/2016



CLAÚDIA PATRICIA RODRIGUES ALVES CRISTINO

Procuradora do MP de Contas j. ao TCM/CE

Fonte: portal da transparência do TCM/CE.

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