quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

"FICHA SUJA"

O processo nº 10.225/13 Prestação de Contas de Gestão, exercício 2012,  de responsabilidade do Sr. Francisco José de Sousa Diogo tornou-se transitado em julgado em data de 24/11/2015.

O TCM/CE já enviou ofício à Prefeitura Municipal de Nova Russas para Inscrição na Dívida Ativa do Município, como também, já oficializou a Procuradoria Geral do Estado para executar a dívida.

Com essa desaprovação o Sr. Francisco José de Sousa Diogo se tornou inelegível conforme a Lei Complementar nº 64/90, conhecida como Lei da "FICHA SUJA". E pela Lei Municipal nº 850/2012 ele não pode assumir cargo comissionado no Município.

Veja abaixo:

Processo N° 10225/13

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Data da Criação: 30/04/2013
Município: Nova Russas
Exercicio: 2012
Tipo: Prestação de Contas de Gestão
Unidade Gestora: Câmara Municipal

Data Finalidade Setor

A Consideração da Presidência GABINETE DA PRESIDENCIA
07/01/2016 08:54 Provid.Oficio/PGE Sec. Controle de Prazo
04/01/2016 09:29 Providenciar oficio Divida Ativa Sec. Controle de Prazo
17/12/2015 15:58 Providenciar Ofício de Inscrição na Dívida Ativa Sec. Controle de Prazo
23/10/2015 10:03 Prov. Intimação em DOE-TCM em 23.10.2015 Sec. Controle de Prazo   

VEJA ACÓRDÃO Nº 4814/2015:























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