terça-feira, 29 de dezembro de 2015

PREFEITO GONÇALO DIOGO COM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


 O atual Prefeito Municipal de Nova Russas, o Sr. GONÇALO SOUTO DIOGO, teve Tomada de Contas Especiais nº 17.737/14, exercício 2014, como IRREGULARES com multa de R$ 1.064,10 e mais ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A TCE Nº 17737/14 é oriunda de uma denúncia de nº 13.227/14, que teve como relator o Conselheiro Ernesto Saboia. O julgamento tornou-se transitado em julgado em data de 23/12/2015.

O Prefeito Sr. GONÇALO SOUTO DIOGO com essa condenação torna-se INELEGÍVEL por 8 (oito) anos à contar do final do mandato pelo qual foi eleito, conforme a Lei Complementar nº 64/90, artigo 1º, I, letra "g".

Nessa TCE, o Prefeito Gonçalo Diogo foi condenado por irregularidades, tendo em vista o excesso de Despesas com Pessoal frente a Receita Corrente Líquida, em afronta ao artigo 20, III, b da LC nº 101/2000.


Obs2: Até hoje o Prefeito não completou o pagamento do mês de novembro/2015 e continua com a folha acima de 60%.

Obs1: Já são 03 (três) Contas Julgadas Irregulares do Sr. Gonçalo Souto Diogo. 

 ACÓRDÃO Nº 5221/2015, datado de 23/09/2015.

 EMENTA:
.Tomada de Contas Especial.
.Prefeitura Municipal de NOVA RUSSAS.
.Exercício de 2014.
.Parecer do Ministerial pela PROCEDÊNCIA da TCE, com aplicação de multa e reconhecimento, em tese, da prática de ato doloso de improbidade administrativa (item 2.1 - Despesa com Pessoal).
.Decisão da 2ª Câmara do TCM/CE pela PROCEDÊNCIA da presente TCE.
.Aplicação de MULTA no valor de R$ 1.064,10 (art. 56, inciso II da LOTCM/CE)
.Reconhecimento, em tese, da prática de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com fundamento no art. 10, caput da Lei nº 8.429/92.
. Anexar cópia do presente Acórdão ao Processo de Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Russas, exercício financeiro de 2014
. Determinações.

Veja abaixo:

Processo N° 15737/14

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Data da Criação: 11/08/2014
Município: Nova Russas
Exercicio: 2014
Tipo: Tomada de Contas Especial
Processo Mãe: N° 13227/14 : Nova Russas (2014) - Denúncia
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal

Data Finalidade Setor
17/12/2015 15:59 Providenciar Ofício de Inscrição na Dívida Ativa Sec. Controle de Prazo
23/10/2015 10:15 Prov. Intimação em DOE-TCM em 23.10.2015 Sec. Controle de Prazo
21/10/2015 10:24 Para expedir ofício Sec. Controle de Prazo
09/10/2015 13:51 Para incluir processo em pauta Sec. Distribuicao e Sessoes
30/04/2015 09:03 cumprido despacho CONS.ERNESTO SABOIA









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