terça-feira, 29 de dezembro de 2015

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CHIQUINHO DIOGO


O Ex-presidente da Câmara Municipal e hoje atual Secretário de Administração,Finanças e Controladoria da Prefeitura Municipal de Nova Russas, o Sr. FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA DIOGO, teve Tomada de Contas Especiais nº 13.150/14, exercício 2012, como IRREGULARES com multa de R$ 3.192,30 e IMPUTAÇÃO DE DÉBITO no valor de R$ 55.944,00 e mais ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A TCE Nº 13.150/14 é oriunda de uma denúncia da Sra. DANIELLE VERAS DE OLIVEIRA de nº 10.127/14, que teve como relator o Conselheiro Hélio Parente de Vasconcelos Filho. O julgamento tornou-se transitado em julgado em data de 28/12/2015.

O Secretário Sr. FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA DIOGO com essa condenação torna-se INELEGÍVEL por 8 (oito) anos conforme a Lei Complementar nº 64/90 e NÃO pode continuar nomeado em cargo comissionado ou função gratificada conforme a Lei Municipal nº 850/2012, datada de 05 de novembro de 2012, no seu artigo 2º, inciso VI, Lei sancionada pelo próprio quando presidente da Câmara Municipal de Nova Russas.

Obs: Já são duas Contas Julgadas Irregulares do Sr. Francisco José de Sousa Diogo.

 ACÓRDÃO Nº 6009/2015, datado de 28/10/2015.

EMENTA:

. Câmara Municipal de NOVA RUSSAS, exercício de 2012;
. Tomada de Contas Especial - TCE oriunda da Provocação feita por 3º, comunicando a não prestação efetiva de serviços contratados e pagos pelo então gestor;
 . Parecer do Ministério Público Especial, de lavra da ilustre Procuradora de Contas, Dra. Leilyanne Brandão Feitosa, opinando pela procedência da presente TCE, com aplicação da multa;
. Em ACORDO com o Parecer Ministerial;
. Decisão da 2ª Câmara do TCM/CE pela PROCEDÊNCIA da TCE, considerando as presentes contas IRREGULARES, conforme o disposto no art. 13, III, da LOTCM, com aplicação de MULTA, no importe de R$ 3.192,30, com fulcro no art. 56, II, da LOTCM c/c art. 154, II, do RITCM, imputação de DÉBITO, atualizado monetariamente, no valor de R$ 55.944,00, e reconhecimento, em tese, de prática de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em face da pecha constante ao ITEM 01 (Ausência de comprovação de prestação efetiva de serviços contratados). VENCIDO, por maioria de votos, o Conselheiro Domingos Filho o qual se posiciona pelo julgamento das contas como regulares;
. Juntada da presente decisão à respectiva Prestação de Contas de Gestão e de Governo;
. Determinações.

Veja abaixo:

 

 Processo N° 13150/14

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Data da Criação: 03/07/2014
Município: Nova Russas
Exercicio: 2012
Tipo: Tomada de Contas Especial
Processo Mãe: N° 10127/14 : Nova Russas (2012) - Denúncia
Unidade Gestora: Câmara Municipal

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS Interessado
DANIELLE VERAS DE OLIVEIRA Responsvel
FRANCISCO JOSE DE SOUSA DIOGO Responsvel

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