segunda-feira, 16 de novembro de 2015

PROCESSO DE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA TEM DESPACHO

Despacho
Despacho em 10/11/2015 - RP Nº 25207 JUIZA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO

Despacho

Trata-se de representação ajuizada por REGINALDO VIEIRA MARTINS, com fundamento na Resolução TSE nº 22.610/07, objetivando a decretação de perda do mandato eletivo por infidelidade partidária de LUIS DENILSE PERES MARTINS, vereador do município de Nova Russas/CE, eleito pelo Partido Social Democrático - PSD, nas eleições 2012.

Na petição inicial, REGINALDO VIEIRA MARTINS, mesmo afirmando não ser o primeiro suplente, alega ser "o suplente com direito a solicitar o cargo eletivo do Partido Social Democrático - PSD" .

Consoante a jurisprudência do TSE (AgR-Pet: 177391 RS, Relator: Min. LAURITA HILÁRIO VAZ, Data de Julgamento: 08/08/2013), nas ações por infidelidade partidária, a legitimidade ativa do suplente do partido fica condicionada à possibilidade de sucessão imediata.

Desse modo, a fim de verificar se o peticionante é parte legítima, DETERMINO que a Seção de Apoio às Eleições (SECAE) informe, a partir dos resultados das eleições 2012 no município de Nova Russas/CE, em que ordem da suplência, dentre os vereadores do Partido Social Democrático - PSD, encontra-se REGINALDO VIEIRA MARTINS.

À SJU, para cumprimento.

Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2015.

Juíza JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO

Relatora

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