quarta-feira, 4 de novembro de 2015

LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL X RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

O Prefeito Gonçalo Souto Diogo já foi condenado pela 2ª Câmara do TCM/CE por irregularidades e teve contra a sua pessoa multa e uma Improbidade Administrativa, isso referente ao exercício 2014 e responde por uma TCE no ano de 2013 por desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Hoje o TCM/CE divulgou o Relatório de Acompanhamento Gerencial do 2ºquadrimestre de 2015 da Prefeitura Municipal de Nova Russas, e não foi diferente, o percentual de limite de despesa com pessoal já chega a 63,33%, um limite fora do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Com um limite de 63,33%, o Prefeito Gonçalo Diogo receberá mais uma Improbidade Administrativa no ano de 2015, caso não reduza o percentual nesses dois meses restante, pois já se foi o mês de setembro e outubro, faltando somente os meses de novembro e dezembro para fechar o 3º e último quadrimestre do ano. Lembrando que em dezembro tem o 13º salário, que dificulta baixar o percentual.

Os limites e a forma de apuração das despesas com pessoal estão definidos nos artigos 20, 22 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Atingindo os limites legais, o município terá que adotar medidas, tendo em vista as restrições previstas  o art. 22 e art. 23, § 3º , do mesmo mandamento. 

Veja o Crescimento do Percentual :

3º Quadrimestre/2014  1º Quadrimestre/2015    2º Quadrimestre/2015
             61,69%                       60,74%                            63,33% 

A Administração Municipal em nenhum momento preocupa-se em obedecer a LRF, uma prova é que o percentual vem sempre crescendo. Esse aumento em sua maior parte refere-se a contratação irregular de prestadores de serviços, inclusive com denúncias de funcionários FANTASMAS que estão sendo apuradas pelo TCM/CE. 

Isso tudo se chama falta de planejamento.



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