sexta-feira, 27 de novembro de 2015

LEIA E ENTENDA O DESPACHO


Despacho
Despacho em 23/11/2015 - RP Nº 27380 JUIZ CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA
Publicado em 26/11/2015 no Diário de Justiça Eletrônico, nº 221, página 9
Despacho

Trata-se de representação ajuizada por JOSÉ VALDEMIR RODRIGUES DE MATOS, suplente de vereador pelo PSD de Nova Russas/CE, em face de LUIS DENILSE PERES MARTINS, vereador do município de Nova Russas/CE, e PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD; que objetiva apurar desfiliação partidária sem justa causa, com fundamento na Resolução TSE nº 22.610/07.

Na exordial, foi formulado pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar o afastamento do vereador LUIS DENILSE PERES MARTINS, eleito pelo Partido Social Democrático - PSD, nas eleições municipais de 2012, e a consequente posse de JOSÉ VALDEMIR RODRIGUES DE MATOS ao cargo almejado.

A presente ação está regulada pela Resolução TSE nº 22.610/07, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação para desfiliação partidária, através de rito próprio, que admite dilação probatória, a fim de se verificar a existência ou não de justa causa para o desligamento da agremiação partidária.

Impende destacar que a mencionada resolução não contempla a possibilidade de concessão de medida liminar para proporcionar, antecipadamente, o resultado que seria alcançado somente após a análise de toda a produção probatória dos autos.

Desse modo, o pedido liminar requerido na inicial tem natureza satisfativa e, somente após a devida tramitação do feito, com o exercício do contraditório e produção das provas pertinentes, é que será formado o convencimento acerca da suposta ausência de justa causa que poderá culminar na perda de mandato eletivo do representado e assunção do suplente ao cargo de vereador.

Ademais, não restou configurado o risco de dano ou de perecimento do direito caso a medida não seja concedida imediatamente (periculum in mora), eis que a perda do cargo eletivo do egresso partidário poderá ser deferida ao final do processo, após o cumprimento do devido processo legal.

Ante as considerações expostas, indefiro a liminar requestada.

A parte representante requer a citação do vereador supostamente infiel e do Partido Social Democrático - PSD, diretório municipal de Nova Russas/CE, agremiação pela qual o representado foi eleito e, posteriormente, desfiliou-se.

No entanto, o art. 4º da Resolução TSE nº 22.610/07 determina que o ¿mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação" . Assim, não existe a previsão de citação do antigo partido ao qual o vereador estava filiado, mas sim da agremiação em que esteja inscrito.

Considerando que a certidão de fl. 32, não atesta, de forma clara, se o representado está ou não atualmente filiado a um novo partido, informando apenas que "está filiado com pendência de cancelamento perante a justiça eleitoral" , determino, antes da citação, que a Coordenadoria de Supervisão e Fiscalização do Cadastro Eleitoral (COFIC) esclareça se o representado LUIS DENILSE PERES MARTINS encontra-se filiado a alguma agremiação partidária e, em caso afirmativo, desde qual data.

Após, retornem-me conclusos.

À SJU, para cumprimento.

Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2015.

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