segunda-feira, 9 de novembro de 2015

CNJ - MAGISTRADO RECEBER POR PALESTRA É ILEGAL

CNJ – Magistrado receber por palestra é ilegal

A Constituição e a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) vedam aos magistrados o exercício de qualquer outro cargo, salvo o do magistério.

Assim, o conselheiro e ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, Fabiano Silveira, determinou que uma comissão permanente do órgão promova “estudos aprofundados” sobre os casos de magistrados que recebem dinheiro para ministrar palestras.

A reportagem da Folha de S.Paulo cita que quatro ministros do Tribunal Superior do Trabalho receberam pagamentos do Bradesco por palestras desde 2013, mas não se declaram impedidos de julgar casos que têm o banco como parte.

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