sábado, 8 de agosto de 2015

GONÇALO DIOGO NA MIRA DA PROCAP - ABERTA AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO

O Prefeito de Nova Russas, Gonçalo Souto Diogo que responde por aproximadamente 35 ( trinta e cinco) Tomadas de Contas Especiais no TCM-CE,  está com sua situação cada dia mais complicada. 

Gonçalo Diogo, que insiste em dizer que as denúncias não vai dá em nada, começa a ver que não é correto tentar desqualificar as denúncias e sim tentar responder agora na justiça, lembrando que todas tem documentação que comprovam as irregularidades.
 
O Prefeito Gonçalo Diogo está como RÉU em uma ação penal que tem como autor a PROCAP, e está concluso ao relator, o desembargador Francisco Carneiro Lima, que a qualquer momento pode tomar uma decisão.

O Prefeito está sendo acusado de crime de responsabilidade, em sua forma consumada, consistente em admitir servidor público contra expressa disposição legal ( Art. 1º. inciso XIII, DecretoLei nº 201/67).

Art. 1º . São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara Municipal dos Vereadores:(...)

XIII - nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;(...)

§1º. Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

Vamos aguardar os acontecimentos e com a palavra a Câmara Municipal de Nova Russas.
 
Veja o Processo abaixo:
0624992-12.2015.8.06.0000
Ação Penal - Procedimento Ordinário

Área: Criminal
Crimes de Responsabilidade
66180/2014
Câmaras Criminais Reunidas
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORT 859/2015
1 / 0
29008/2013-1, 66180/2014, 000732.2013.0420.001, Procuradoria Geral de Justiça - PROCAP
Fato em janeiro de 2013 Infração:Art 1º, inc XIII, Decreto- Lei nº 201/67 Vitima: A sociedade 90005552
Apensos / Vinculados
Não há processos apensos ou vinculados para este processo.
Números de 1ª Instância
Não há números de 1ª instância para este processo.
Partes do Processo
Autor:  Ministério Público do Estado do Ceará
Réu:  Gonçalo Souto Diogo - Prefeito do Município de Nova Russas
Movimentações
Data   Movimento



13/07/2015
Concluso ao Relator
13/07/2015 Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão

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