segunda-feira, 6 de julho de 2015

CONTRATAÇÃO IRREGULAR

Decisão do TJ frustra candidatura de Agenor

Com planos definidos para voltar, em 2016, à Prefeitura de Iguatu, o deputado estadual Agenor Neto (PMDB) recebeu, nesta segunda-feira, uma notícia que o deixou contrariado. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará o condenou por crime de improbidade administrativa e o deixou inelegível. O processo teve como relatora a desembargadora Lisete de Sousa Gadelha e como revisor o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.

A decisão dos desembargadores foi tomada com base em uma denúncia do Ministério Público Estadual apresentada quando Agenor Neto era prefeito de Iguatu e contratou 1.840 servidores temporários a partir do ano de 2009. O número de temporários, segundo o desembargador Paulo Airton Albuquerque, era ‘’equivalente a 86,26% da quantidade de servidores ativos e inativos, efetivos, comissionados e bolsistas’’.

De acordo, ainda, com o desembargador, ‘’a instância revisora acolheu a tese de que as contratações temporárias de 1.840 servidores sem concurso público eram do conhecimento do apelante (Agenor Neto), que tinha consciência da ilicitude da admissão de pessoal na Administração Pública sem observar a regra constitucional que assegura isonomia, legalidade, impessoalidade e moralidade’’.

Segundo o desembargador Paulo Airton, ‘’ tais contratações perduraram pelos 2 mandatos do réu no Poder Executivo de Iguatu, uma vez que somente no sétimo ano do seu mandato e após a medida liminar de afastamento de tais servidores temporários, adotou medidas efetivas para a realização de concurso público’’. 

Disse, ainda, que, ‘’considero, portanto, que as penas aplicadas, quais sejam, as de suspensão dos direitos políticos do apelante por quatro anos constitui, como reconhecido na sentença, o meio termo entre a pena mínima (3 anos) e a máxima (5 anos), assegurando o princípio da proporcionalidade em razão da conduta tipificada’’.

Quanto à punição pecuniária, o desembargador afirma que ‘’a multa civil, por sua vez, aplicada à razão de dez múltiplos do último subsídio auferido no cargo de Prefeito do Município de Iguatu equivale a 10% da sanção máxima prevista no inc. III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, revelando a sua razoabilidade’’. O voto do revisor determina, ainda, a proibição de Agenor Neto contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos igualmente encontra previsão legal’’.

Ao final da votação, a Câmara Cível rejeitou, por quatro votos a zero, o recurso interposto por Agenor Neto e assinado pelo  advogado Fabrício Moreira em uma tentativa de convencer os desembargadores da inexistência de crime de improbidade administrativa. Agenor ainda pode recorrer da decisão, mas, se decidir entrar na disputa pela Prefeitura de Iguatu, começa a campanha na condição de candidato inelegível.

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