domingo, 5 de julho de 2015

BRASIL PREJULGA E CONDENA , EM CONSTRANGIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO

Brasil prejulga e condena pessoas pela delação premiada, em constrangimento aos princípios do Direito

A crise política deu mais alguns passos em direção à radicalização, a partir da delação de Ricardo Pessoa, dono da UTC, de que teria usado caixa 2 na campanha presidencial da candidata do PT. Ao tomar conhecimento do fato, a presidente Dilma Rousseff reagiu indignada à acusação.

O tom emocional da resposta (comumente observado em quem se sente injustiçado) terminou por embaralhar o sentido exato das palavras presidenciais, o que permitiu aos adversários distorcê-lo e tirar o foco do principal item do protesto da presidente: a crítica à prática crescente de se aceitar como verdadeiras acusações formuladas por um delator antes de serem apoiadas por provas, bem como a utilização de recursos processuais duvidosos que anulam, na prática, garantias individuais firmadas na Constituição. Juristas alegam que no Brasil, está se tornando corriqueiro prejulgar e condenar pessoas, jogando seu nome na lama, sem atentar para o instituto da presunção de inocência.

Essa advertência, aliás, já tinha sido feita pelo novo ministro do STF, Luiz Edson Fachin, e outros colegas que também têm alertado que a delação premiada, por si só, não embasa uma penalização, pois requer provas que a confirmem.

O instrumento da delação premiada, apesar de ter alguns aspectos de resolutividade, é, em si, um recurso polêmico e tem gerado uma grande controvérsia nos meios jurídicos (tanto no Brasil, como no Exterior) por ensejar duvidosas consequências éticas, morais, e até doutrinárias, com eventuais constrangimentos aos princípios do Direito. Sem falar no perigo de se erigir em herói o criminoso que, após ser flagrado em ato delituoso (até como autor principal) apela para a delação premiada para salvar a própria pele, apontando alguém como suposto comparsa (e isso seja publicamente divulgado sem que haja segurança da veracidade da acusação, o que pode até destruir a vida de um inocente, ainda quando esse venha a ter sua inocência comprovada, posteriormente).

A alegação de que o delator está sujeito a perder os benefícios da delação, caso minta, não é garantia suficiente para que isso aconteça. O delator AlbertoYoussef, por exemplo, mentiu, em delação anterior, anos atrás, e nem por isso deixou de ser beneficiado. E o estranho é que agora lhe deem novo crédito.

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