quarta-feira, 10 de junho de 2015

CÂMARA MUNICIPAL ENTREGA INFORMAÇÕES SOBRE AFASTAMENTO DO PREFEITO GONÇALO DIOGO

A Câmara Municipal de Nova Russas apresentou ontem, 09/06/2015, as informações solicitadas pelo Juiz no processo de Afastamento do Prefeito Gonçalo Diogo, por fortes indícios de irregularidades e CORRUPÇÃO na administração Municipal.

Veja abaixo informações fornecidas:



EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS/CE

PROCESSO Nº: 6319-09.2015.8.06.0133
INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA

 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, vêm com reciprocidade de respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, prestar as informações que o caso requer, nos termos que se seguem para ao final postular.

1.SINÓPSE FÁTICA:
Em apertada síntese, trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, onde o impetrante alega que seria impedido de participar da votação de recebimento de denúncia contra o prefeito municipal de Nova Russas.
Busca através do presente remédio constitucional que lhe seja garantido o direito de participar da votação.
2. PRELIMINARMENTE – DA AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO:
Nobre julgado, antes de adentrarmos ao mérito do presente mandamus, impende ressaltar que o ato apontado como ilegal poderia ter sido objeto de recurso administrativo, o que não foi.
Dito isso, vale lembrar que o art. 5º, inciso I da Lei nº 12.016/09:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
A propósito, colacionamos decisão que decidiu caso análogo, conforme abaixo ementada:
MANDADO DE SEGURANÇA – PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO – CARÊNCIA DA AÇÃO. Uma vez pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, como é o caso dos embargos declaratórios contra decisão do Tribunal de Contas da União – artigo 32, II e 34, § 2º, da Lei nº 8.443/92, mostra-se inadequada a impetração, a teor do disposto no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 1.535/51 (MS 24511, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2003, DJ 02-04-2004)
Desta forma, os impetrantes se tornam carecedores de ação, e nos termos do art. 295, III do Codex Processual Civil, deve a inicial ser indeferida, julgando o processo extinto sem resolução do mérito.
3. NO MÉRITO:
Excelência, o impetrante argumenta em sua peça vestibular que possivelmente seria declarado como impedido de participar da votação de recebimento ou não da denuncia ofertada em face do chefe do executivo municipal.
De fato o impetrante foi declarado como impedido de votar acerca do recebimento ou não da referida denúncia, decisão esta tomada pelo plenário da Câmara e acatada pela presidente. Isso se deu pelo fato do vereador ora impetrante ter interesse no caso.
Faz-se necessário esclarecer que a denuncia foi baseada em possíveis irregularidades Político-Administrativas perpetradas pelo prefeito deste município, e como é cediço, é de atribuição do Legislativo municipal apurar e decidir acerca da procedência ou não das denuncias apresentadas.
O Decreto Lei nº 201/67, em seu art. 5º, inciso I assevera:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
Como visto, não seria crível que o impetrante votasse de forma imparcial acerca do recebimento ou não da denúncia, pois possui interesse direto na causa.
A propósito, sobre o assunto, diversos são os precedentes, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO E CONSTUTICIONAL - PREFEITO - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - VOTAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - VEREADOR IMPEDIDO - NULIDADE - COMISSÃO PROCESSANTE - PROPORCIONALIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA SUA COMPOSIÇÃO - INOBSERVÂNCIA - COMPETÊNCIA - ART. 106, I, 'C' DA CE/MG - PERDA DE OBJETO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA. Em se tratando de processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político-administrativas, existindo hipótese de impedimento de qualquer Vereador de participar da votação para recebimento da denúncia, deve ser convocado o respectivo suplente, condição sem a qual a deliberação não poderia ocorrer, pena de verificar a nulidade do procedimento. (TJ-MG 100000745431900001 MG 1.0000.07.454319-0/000(1), Relator: EDILSON FERNANDES, Data de Julgamento: 11/12/2007, Data de Publicação: 12/02/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -Vereador impedido de participar de Sessão Plenária cujo objeto seria a análise de denúncias oferecidas contra ex-prefeito Pleito de anulação da sessão que não pode ser acolhido. Direito liquido e certo do impetrante não afrontado. Impedimento plenamente justificado ante o apontamento do nome do impetrante nas denúncias que seriam analisadas - interesse pessoal do impetrante latente - Aplicação do artigo 42 da Lei Orgânica do Municipio de Ribeirão Bonito -Ato administrativo devidamente motivado.Sentença que denegou a segurança mantida.Recurso do impetrante a que se nega provimento.
(TJ-SP - APL: 994030379847 SP , Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 24/02/2010, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2010)Deste modo, o ato apontado como ilegal nada mais é do que o mais absoluto e fiel cumprimento da Lei e, sobretudo, respeito a decisão unânime do plenário.
DESTA FORMA, PODEMOS PERCEBER DE FORMA CLARA QUE A DECISÃO TOMADA PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E ACATADA PELA PRESIDENTE REVESTE-SE DE LEGALIDADE E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PRESENTE CASO.
4. DA SATISFATIVIDADE DA PRETENSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE:
Sob outro aspecto, eventual deferimento da medida liminar praticamente esgotaria o objeto da pretensão, o que também é vedado em nosso ordenamento jurídico.
Como leciona NAGIB SLAIBI FILHO, “o provimento satisfativo, em sede de medida cautelar, representa, entre outros vícios, séria lesão aodireito fundamental de acesso à Justiça, vulnerando o princípio do devido processolegal, pois o lesionado não terá como, no processo, sequer discutir...” (Sentença Cível -Fundamentos e Técnica. Ed. Forense, 4.ª Ed., RJ, 1997, p. 356)
Ora, Excelência, não há de se perder muito tempo para se constatar o caráter satisfativo da medida liminar postulada, posto que praticamente exaure o mérito no processo, garantindo logo no início aquilo que somente poderia seconsolidar ao final.
Em analogia à situação podemos citar a doutrina do Professor WILLARD DE CASTRO VILLAR, que, ao se manifestar a respeito da natureza satisfativa no processo cautelar, adverte, ipsis litteris: “O juiz no processo cautelar apenas protege o processo(principal), não o direito substancial da parte, que será objeto do processo principal.”(autor cir., in Ação Cautelar Inominada. 4ª Edição.Forense. Rio de Janeiro. 1988. p 16).
5. DOS PEDIDOS:
Ex Positis, e com esteio nas provas fáticas e jurídicas discorridas, requer que Vossa Excelência:
·     RECEBA a presente peça com o regular andamento do feito;
·     Aprecie a PRELIMINAR levantada, extinguindo o feito sem julgamento do mérito;
·     Caso superada a preliminar, que a medida LIMINAR SEJA INDEFERIDA, visto que amesquinha o devido processo legal;
·     Em caso de não acolhimento da preliminar, que DENEGUE a Segurança em todos os seus termos, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I do CPC.
Nestes termos;
Pede e espera deferimento.

Fortaleza/CE, 10 de junho de 2015.

Paulo Felipe Saboia Dino
OAB/CE 24.665
 

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